02/09/2025 11:33

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:32

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:00

Expedição de Carta.
01/09/2025 12:00

Expedição de Carta.
01/09/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005766-22.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - EMBRAMACO – EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, "caput", Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 105, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I. - ADV: JOSÉ REINALDO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 295130/SP)
29/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:24

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
27/06/2025 14:39

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2025 10:26

Audiência Realizada Inexitosa
16/04/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/03/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 10:28

Juntada de Mandado
06/03/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 16:30

Juntada de Mandado
04/03/2025 04:20

Expedição de Mandado.
04/03/2025 04:20

Expedição de Mandado.
27/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
24/12/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 04:49

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:19

Expedição de Carta.
27/11/2024 18:42

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 08:22

Juntada de Certidão
18/11/2024 08:22

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
12/11/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 08:39

Juntada de Certidão
01/11/2024 08:39

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:33

Expedição de Carta.
31/10/2024 17:33

Expedição de Carta.
30/10/2024 12:14

Recebida a Petição Inicial
30/10/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:39

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
15/10/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 07:41

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:46

Expedição de Carta.
25/09/2024 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2024 09:27

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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