09/09/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020388-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Antunes - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito e de débito consignado c.c. indenização por danos materiais e danos morais por envio indevido e invasão de conta do inss por VERA LUCIA ANTUNES em face de BANCO DAYCOVAL S/A.

Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do INSS e que foi surpreendida com o recebimento de correspondência via correio de dois cartões enviados pela parte ré: um cartão de benefício consignado e um cartão de crédito consignado.

Ocorre que desconhece a origem de tais cartões, alegando nunca ter solicitado, autorizado e nem sequer desbloqueado.

Aduz que constatou a existência de diversos descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "Empréstimo sobre RMC" e "Consignação - Cartão".

Afirma que os descontos indevidos totalizam a quantia de R$ 1.789,82 (um mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme tabela de resumo dos descontos indevidos.

Defende o dever de a parte ré cancelar os cartões e a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis.

Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária do feito.

Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório.

Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar: i) que a parte ré suspenda, de forma imediata, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, a título de cartão de crédito e de cartão de débito consignado não contratados, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais); ii) que a parte ré cancele, de forma imediata, qualquer contrato mantido entre as partes; iii) a proibição da parte ré de invadir a conta corrente da parte autora, responsabilizando-o diretamente por qualquer invasão feita por terceiros de má-fé.

Pretende, em definitivo, a procedência dos pedidos para: i) ver cancelado dos dois cartões; ii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.789,82 (um mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), valor equivalente à soma de todos os descontos já realizados, bem como os que se realizarem no curso do processo; além de iii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Deu-se à causa o valor de R$ 26.789,82 (vinte e seis mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos).

Junta documentos (fls. 21/79).

A decisão de fls. 80/83 defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e a prioridade de tramitação do feito, bem como indeferiu a tutela provisória pleiteada.

Citada (fl. 122), a parte ré habilitou-se (fl. 90) e apresentou contestação (fls. 123/165), a alegar que a parte autora celebrou os contratos cartão de crédito consignado n° 52-2389904/23, em 20/05/2023, e de cartão de benefício consignado nº 53-2389905/23, em 20/06/2023, tendo a tendo a própria parte autora enviado biometria facial para formalizar a referida contratação (fls. 126 e 130).

Informa que foi disponibilizado o valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) para cada contrato na conta bancária de titularidade da parte autora.

Defende a regularidade das contratações, afastando qualquer alegação de falha na prestação de seu serviço e, consequentemente, de sua responsabilidade civil.

Afirma a validade da assinatura digital e da contratação em ambiente virtual.

Defende a impossibilidade de responsabilização da parte ré por atos de terceiros.

Afasta a existência de danos morais.

Impugna o pedido de restituição em dobro dos valores e a inversão do ônus da prova.

Requer a improcedência dos pedidos.

Subsidiariamente, pede a compensação com valores entregues pela parte ré à parte autora.

Acosta documentos (fls. 197/325).

Sobreveio réplica (fls. 329/356) acompanhada de documentos (fls. 357/371).

Instadas a especificar provas (fl. 372), a parte ré acostou documentos (fls. 414/460) e requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A, Agência 02872, Conta 000039820-9 em que houve a liberação das TEDs discutidas no feito, a fim de apresentar o extrato de 07/2023, época da liberação dos valores de R$ 1.350,00 e R$1.350,00 em favor da parte autora (fls. 375/413) e, subsidiariamente, que a parte autora seja intimada a apresentar extrato de sua conta junto aquela instituição financeira referente ao período acima informado.

Já a parte autora quedou-se inerte.

Peticionou a parte ré (fls. 464/476), em contraditório. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado.

Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos.

A controvérsia cinge-se à higidez da contratação.

Para elucidação do ponto controvertido, por ora, defiro a expedição de ofício requerida pela parte ré, assim, oficia-se ao Banco Bradesco S.A para que informe sobre a titularidade da conta de n° 02872, agência 000039820-9, bem como se houve o recebimento dos valores de R$ 1.350,00 e R$1.350,00 pela parte autora, oriundos da parte ré, trazendo aos autos o extrato relativo ao período de 07/2023 da referida conta.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO.

Deverá a parte ré providenciar o respectivo protocolo junto à instituição financeira e comprovar nestes autos.

Por fim, após a manifestação das partes nestes autos, tornem conclusos.

Intimem-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS (OAB 227638/SP)
29/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 15:26

Conclusos para julgamento
15/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 15:03

Conclusos para julgamento
05/05/2025 05:16

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/03/2025 09:46

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:10

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:02

Expedição de Carta.
18/02/2025 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 12:01

Conclusos para decisão
17/02/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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