01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002090-42.2024.8.26.0383 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Nhandeara - Apelante: Município de Nhandeara - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Vanessa Marques Zoccal Scremin - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

LEI MUNICIPAL.

RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO SOB O RITO COMUM AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE NHANDEARA, COM O INTUITO DE RECONHECER O SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL 13.342/2016, A AFASTAR A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.732/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL, OU SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DEVE SER RESPEITADA, DADA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS.

PRECEDENTE DO STF CONSIDERADO NA R.

SENTENÇA AFASTADO, POR NÃO SE AMOLDAR AO CASO EM ANÁLISE.4.

EMBORA SEJA INCONSTITUCIONAL A BASE DE CÁLCULO FIXADA PELO SALÁRIO-MÍNIMO (SÚMULA VINCULANTE Nº 4), TAL IRREGULARIDADE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO PODER JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO 5.

RECURSOS VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 39, ART. 169; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.732/2023, ART. 126.

LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, ART. 9-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001891-54.2023.8.26.0383, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000019-67.2024.8.26.0383, REL.

DES.

TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/03/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Bernardini (OAB: 132900/SP) (Procurador) - Rodrigo Mazetti Spolon (OAB: 147140/SP) - 1º andar
24/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 07:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:40

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 11:17

Conclusos para julgamento
16/04/2025 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.
04/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 08:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 15:26

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 10:00

Não confirmada a citação eletrônica
11/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:24

Expedição de Mandado.
08/11/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/11/2024 10:05

Conclusos para decisão
06/11/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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