12/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2025 06:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:38

Ato ordinatório
04/09/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008242-58.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Gercelino Rodrigues Maciel - Ante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GERCELINO RODRIGUES MACIEL em face de SPPREV e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência.

Sem custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se e intime-se.

Araçatuba, 29 de agosto de 2025. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP)
29/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:08

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/07/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:35

Expedição de Mandado.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/05/2025 16:09

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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