TJSP - 7000036-32.2016.8.26.0625

1ª instância - Vara das Execucoes Criminais da Comarca de Taubate

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMILSON DO NASCIMENTO

Advogados

ROZANA APARECIDA DE CASTRO

OAB: 289946/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000036-32.2016.8.26.0625 (553502/4) - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Ademilson do Nascimento - Considerando os termos do parecer do Ministério Público, bem como as penas privativas de liberdade cominadas ao sentenciado Ademilson do Nascimento nos Processos: n. 0247901-45.2008.8.26.0116, da 1ª Vara Criminal de Campos do Jordão/SP (PEC 7000512-17.2009.8.26.0625); n. 0378801-53.2007.8.26.0116, da 1ª Vara Criminal de Campos do Jordão/SP (PEC 7000030-10.2010.8.26.0116); n. 0003368-72.2014.8.26.0116, da 2ª Vara Criminal de Campos do Jordão/SP (PEC n. 7000036-32.2016.8.26.0625); e n. 0002858-98.2010.8.26.0116, da Vara do Juizado Especial Criminal de Campos do Jordão/SP (PEC 7000479-46.2017.8.26.0625), encontram-se exauridas, julgo-as extintas pelo cumprimento.

No tocante as penas de multa cumulativamente aplicadas nos PECs 7000512-17.2009.8.26.0625, 7000030-10.2010.8.26.0116 e 7000036-32.2016.8.26.0625 verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Com efeito, pelo teor dos arts. 51 e 114 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 9.268/96, a multa penal, após o trânsito em julgado da sentença, será considerada dívida de valor e a cobrança será regida pela legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n. 6.830/80), sendo o prazo prescricional de 02 anos, no caso de ser a multa a única cominada ou a única aplicada e, caso tenha sido alternativamente cominada em abstrato (pena privativa de liberdade OU multa), cumulativamente cominada em abstrato (pena privativa de liberdade E multa), o lapso prescricional será o mesmo da pena privativa de liberdade, isto é, a pena de multa prescreverá no mesmo prazo previsto para a pena principal, conforme o art. 109 do CP.

Antes do trânsito em julgado, não se pode falar em dívida de valor e nem de eventual aplicação da legislação pertinente à execução da dívida ativa.

Esta conclusão é a que se extrai do teor dos arts. 51 e 114 do Código Penal Brasileiro.

Logo, a prescrição da pretensão punitiva (antes do trânsito em julgado da sentença condenatória) é regulada pelo CP (arts. 114, incs.

I e II, inclusive com as causas suspensivas e interruptivas previtas nos arts. 116 e 117 do CP).

Já a prescrição da pretensão executória (após o trânsito em julgado), não será mais regulada pelo Código Penal, no que tange à pena de multa, sendo o lapso temporal de 05 anos, com aplicação das causas suspensivas e interruptivas de prescrição previstas na Lei n. 6830/80 (parágrafo 3o. do art. 2o, parágrafo 2o. do art. 8o. e 'caput' do art. 40), bem como parágrafo único do art. 174 do CTN.

Por fim, o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena de multa será o trânsito em julgado da sentença condenatória para as partes, nos termos do recurso extraordinário com repercussão geral (RExt nº 848107/DF), a seguir transcrito: "Tema 788 do Supremo Tribunal Federal: "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54".

Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023)".

No caso dos autos, do trânsito em julgado para as referidas condenações transcorreram mais de 5 anos, sem notícia de causas suspensivas ou interruptivas, tendo assim ocorrido a prescrição da pretensão executória.

Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pena de multa imposta nos feitos condenatórios n. 0247901-45.2008.8.26.0116, da 1ª Vara Criminal de Campos do Jordão/SP (PEC 7000512-17.2009.8.26.0625); n. 0378801-53.2007.8.26.0116, da 1ª Vara Criminal de Campos do Jordão/SP (PEC 7000030-10.2010.8.26.0116); n. 0003368-72.2014.8.26.0116, da 2ª Vara Criminal de Campos do Jordão/SP (PEC n. 7000036-32.2016.8.26.0625), com fulcro no artigo 174 do CTN e, em consequência, julgo extinta a punibilidade de ADEMILSON DO NASCIMENTO.

Comunique-se a Procuradoria Geral do Estado para conhecimento e providências.

No mais, não resta nesta execução outra sanção penal a ser fiscalizada.

Assim, verifique a serventia o status do sentenciado junto ao BNMP, regularizando-se o cadastro do apenado, conforme Comunicados CG n. 536 e 554/2024 e a Resolução CNJ n. 417/2021.

Junte-se cópia desta sentença nos PECs apensados.

Após, nada sendo requerido, promovam-se as anotações, expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe, arquivando-se os autos definitivamente.

P.I.C. - ADV: ROZANA APARECIDA DE CASTRO (OAB 289946/SP)
01/09/2025 16:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:16

Decisão Determinação
11/07/2025 12:01

Conclusos para julgamento
10/07/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
11/06/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 01:51

Suspensão do Prazo
23/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 17:31

Expedição de Ofício.
22/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:24

Conclusos para julgamento
29/01/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
17/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 22:31

Suspensão do Prazo
21/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 17:00

Juntada de Alvará
17/10/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:03

Decisão Determinação
16/10/2024 09:47

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 10:04

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:37

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
24/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:55

Juntada de Petição de resposta
11/07/2024 10:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:20

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:26

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 10:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:04

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:31

Expedição de Mandado.
22/04/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:34

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
19/04/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 16:20

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:28

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:28

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 11:56

Conclusos para decisão
12/04/2024 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 19:04

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:02

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
10/04/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:55

Conclusos para julgamento
22/03/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 22:12

Expedição de Certidão.
20/01/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 15:44

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:44

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:43

Concedida Progressão de regime
09/01/2024 16:13

Conclusos para decisão
13/12/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 15:17

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 15:14

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:13

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:00

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 20:16

Expedição de Certidão.
23/11/2023 20:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 20:14

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:13

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 21:50

Suspensão do Prazo
08/10/2023 23:35

Suspensão do Prazo
27/09/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 12:01

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 12:29

Conclusos para decisão
04/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 00:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 10:52

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:21

Conclusos para decisão
21/08/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 20:54

Juntada de Petição de parecer
13/07/2023 14:11

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 13:52

Convertido o Julgamento em Diligência
23/06/2023 20:09

Conclusos para despacho
21/06/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:59

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:59

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:59

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 10:55

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:00

Ato ordinatório
07/06/2023 00:00

Ato ordinatório
06/06/2023 00:00

Ato ordinatório
31/05/2023 00:00

Ato ordinatório
24/05/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/05/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/05/2023 00:00

Ato ordinatório
12/05/2023 00:00

Decisão
25/04/2023 00:00

Ato ordinatório
24/04/2023 00:00

Ato ordinatório
19/12/2022 00:00

Ato ordinatório
19/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Ato ordinatório
08/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 00:00

Ato ordinatório
18/11/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/11/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/11/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/10/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
21/10/2022 00:00

Ato ordinatório
13/10/2022 00:00

Ato ordinatório
11/10/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/10/2022 00:00

Ato ordinatório
30/09/2022 00:00

Ato ordinatório
29/09/2022 00:00

Ato ordinatório
22/09/2022 00:00

Ato ordinatório
21/09/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/09/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/09/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/09/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/09/2022 00:00

Ato ordinatório
06/09/2022 00:00

Ato ordinatório
02/08/2022 00:00

Ato ordinatório
02/08/2022 00:00

Ato ordinatório
01/08/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/07/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
25/07/2022 00:00

Ato ordinatório
25/07/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/07/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/07/2022 00:00

Ato ordinatório
14/07/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/07/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/07/2022 00:00

Decisão
07/07/2022 00:00

Decisão
01/07/2022 00:00

Ato ordinatório
28/06/2022 00:00

Ato ordinatório
24/06/2022 00:00

Ato ordinatório
21/06/2022 00:00

Ato ordinatório
21/06/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/06/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/06/2022 00:00

Ato ordinatório
07/06/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/05/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/05/2022 00:00

Ato ordinatório
26/05/2022 00:00

Ato ordinatório
12/08/2019 00:00

Ato ordinatório
09/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 00:00

Ato ordinatório
07/08/2019 00:00

Ato ordinatório
07/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/08/2019 00:00

Ato ordinatório
01/08/2019 00:00

Ato ordinatório
31/07/2019 00:00

Homologado o Cálculo
31/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/07/2019 00:00

Ato ordinatório
10/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/07/2019 00:00

Ato ordinatório
05/07/2019 00:00

Ato ordinatório
05/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 00:00

Ato ordinatório
04/07/2019 00:00

Ato ordinatório
04/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/06/2019 00:00

Ato ordinatório
17/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/06/2019 00:00

Ato ordinatório
13/06/2019 00:00

Ato ordinatório
12/06/2019 00:00

Ato ordinatório
12/06/2019 00:00

Decisão
11/06/2019 00:00

Ato ordinatório
10/06/2019 00:00

Conclusos para decisão
07/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/05/2019 00:00

Ato ordinatório
27/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/05/2019 00:00

Ato ordinatório
22/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 00:00

Ato ordinatório
20/05/2019 00:00

Ato ordinatório
20/05/2019 00:00

Ato ordinatório
17/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
08/05/2019 00:00

Ato ordinatório
08/05/2019 00:00

Ato ordinatório
07/05/2019 00:00

Ato ordinatório
06/05/2019 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
03/05/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
03/05/2019 00:00

Ato ordinatório
03/05/2019 00:00

Ato ordinatório
24/04/2019 00:00

Ato ordinatório
24/04/2019 00:00

Ato ordinatório
24/04/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/04/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/04/2019 00:00

Ato ordinatório
16/04/2019 00:00

Ato ordinatório
15/04/2019 00:00

Ato ordinatório
10/04/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
10/04/2019 00:00

Ato ordinatório
09/04/2019 00:00

Homologado o Cálculo
04/04/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
20/03/2019 00:00

Ato ordinatório
20/03/2019 00:00

Ato ordinatório
14/03/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
12/03/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/02/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
21/02/2019 00:00

Ato ordinatório
21/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2019 00:00

Ato ordinatório
19/02/2019 00:00

Ato ordinatório
18/02/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/02/2019 00:00

Ato ordinatório
14/02/2019 00:00

Ato ordinatório
14/02/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
14/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
12/02/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2019 00:00

Decisão
08/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 00:00

Ato ordinatório
10/01/2019 00:00

Ato ordinatório
10/01/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
17/12/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/12/2018 00:00

Ato ordinatório
03/12/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2018 00:00

Ato ordinatório
08/10/2018 00:00

Ato ordinatório
08/10/2018 00:00

Ato ordinatório
08/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/10/2018 00:00

Ato ordinatório
02/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/09/2018 00:00

Ato ordinatório
27/09/2018 00:00

Concedida Progressão de regime
27/09/2018 00:00

Ato ordinatório
27/09/2018 00:00

Ato ordinatório
26/09/2018 00:00

Ato ordinatório
25/09/2018 00:00

Conclusos para decisão
25/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 00:00

Ato ordinatório
18/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/09/2018 00:00

Ato ordinatório
14/09/2018 00:00

Ato ordinatório
14/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 00:00

Ato ordinatório
13/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/09/2018 00:00

Ato ordinatório
10/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 00:00

Ato ordinatório
03/09/2018 00:00

Ato ordinatório
03/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2018 00:00

Ato ordinatório
09/08/2018 00:00

Ato ordinatório
08/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 00:00

Ato ordinatório
07/08/2018 00:00

Ato ordinatório
03/08/2018 00:00

Ato ordinatório
03/08/2018 00:00

Ato ordinatório
03/08/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/08/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/07/2018 00:00

Ato ordinatório
27/07/2018 00:00

Ato ordinatório
25/07/2018 00:00

Ato ordinatório
25/07/2018 00:00

Ato ordinatório
24/07/2018 00:00

Conclusos para decisão
23/07/2018 00:00

Conclusos para decisão
05/07/2018 00:00

Ato ordinatório
05/07/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/07/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
28/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/06/2018 00:00

Ato ordinatório
27/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/06/2018 00:00

Ato ordinatório
22/06/2018 00:00

Ato ordinatório
22/06/2018 00:00

Mudança de Classe Processual
21/06/2018 00:00

Ato ordinatório
21/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/06/2018 00:00

Ato ordinatório
18/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 00:00

Ato ordinatório
20/09/2017 00:00

Ato ordinatório
19/09/2017 00:00

Ato ordinatório
15/09/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
28/08/2017 00:00

Ato ordinatório
28/08/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/08/2017 00:00

Decisão
17/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
28/07/2017 00:00

Ato ordinatório
28/07/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/07/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2017 00:00

Ato ordinatório
22/06/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2017 00:00

Ato ordinatório
13/06/2017 00:00

Ato ordinatório
29/05/2017 00:00

Ato ordinatório
28/04/2017 00:00

Ato ordinatório
18/04/2017 00:00

Ato ordinatório
10/04/2017 00:00

Ato ordinatório
13/03/2017 00:00

Ato ordinatório
13/03/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2017 00:00

Ato ordinatório
01/02/2017 00:00

Ato ordinatório
01/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/01/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/01/2017 00:00

Ato ordinatório
19/12/2016 00:00

Ato ordinatório
14/12/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
14/12/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/12/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/12/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/12/2016 00:00

Ato ordinatório
10/12/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/11/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/11/2016 00:00

Autos entregues em carga
23/11/2016 00:00

Decisão
11/11/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2016 00:00

Ato ordinatório
02/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
31/08/2016 00:00

Ato ordinatório
31/08/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
31/08/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/08/2016 00:00

Ato ordinatório
06/07/2016 00:00

Ato ordinatório
04/07/2016 00:00

Ato ordinatório
17/06/2016 00:00

Ato ordinatório
17/06/2016 00:00

Concedida Progressão de regime
16/06/2016 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2016.
16/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2016 00:00

Ato ordinatório
30/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2016 00:00

Ato ordinatório
18/04/2016 00:00

Ato ordinatório
07/03/2016 00:00

Expedição de Ofício.
22/02/2016 00:00

Ato ordinatório
17/02/2016 00:00

Ato ordinatório
12/02/2016 00:00

Ato ordinatório
05/02/2016 00:00

Ato ordinatório
01/02/2016 00:00

Autos entregues em carga
01/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 00:00

Distribuído por sorteio
24/04/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
17/11/2014 00:00

Conclusos para despacho
05/03/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
05/03/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2013 00:00

Outros
12/12/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
11/12/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
11/12/2013 00:00

Outros
09/12/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/12/2013 00:00

Baixa M.P.
02/12/2013 00:00

Autos no M.P.
28/11/2013 00:00

Baixa Conclusão
12/11/2013 00:00

Conclusos para despacho
12/09/2013 00:00

Outros
12/09/2013 00:00

Baixa Conclusão
06/09/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/09/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
02/09/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
02/09/2013 00:00

Outros
29/08/2013 00:00

Baixa Conclusão
28/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
21/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
14/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
07/08/2013 00:00

Outros
06/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
31/07/2013 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa
23/07/2013 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa
12/07/2013 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa
04/07/2013 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa
27/06/2013 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa
25/06/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
19/06/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
14/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
12/06/2013 00:00

Outros
10/06/2013 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa
04/06/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
03/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
23/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2013 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa
26/04/2013 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa
15/04/2013 00:00

Autos recebidos em força-tarefa
04/04/2013 00:00

Autos no cartorio de força-tarefa para cumprimento
04/04/2013 00:00

Autos no cartorio de força-tarefa para cumprimento
04/04/2013 00:00

Autos no cartorio de força-tarefa para cumprimento
23/01/2013 00:00

Outros
11/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
10/01/2013 00:00

Autos no M.P.
26/10/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
26/10/2012 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
14/08/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
08/08/2012 00:00

Autos no M.P.
25/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/07/2012 00:00

Autos no M.P.
26/06/2012 00:00

Outros
13/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/05/2012 00:00

Autos no M.P.
01/05/2012 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
06/03/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
06/03/2012 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
13/02/2012 00:00

Autos no M.P.
27/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
07/12/2011 00:00

Autos com FUNAP
30/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/11/2011 00:00

Autos no M.P.
08/11/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
10/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
20/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
06/09/2011 00:00

Outros
01/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
12/08/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
12/08/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
10/08/2011 00:00

Outros
08/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
12/04/2011 00:00

Autos no Prazo
30/08/2010 00:00

Outros
20/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
20/08/2010 00:00

Outros
16/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
12/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
17/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2010 00:00

Autos na Juntada
23/02/2010 00:00

Outros
19/02/2010 00:00

Autos no M.P.
11/02/2010 00:00

Autos no Setor de Publicação
11/02/2010 00:00

Autos no Setor de Publicação
11/02/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
09/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
03/02/2010 00:00

Autos no M.P.
01/02/2010 00:00

Autos na Juntada
30/10/2009 00:00

Autos no Prazo
05/10/2009 00:00

Autos na Juntada
28/08/2009 00:00

Autos no Prazo
27/08/2009 00:00

Autos com FUNAP
21/08/2009 00:00

Autos no M.P.
14/08/2009 00:00

Autos no Setor de Publicação
14/08/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
11/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
11/08/2009 00:00

Autos no M.P.
03/08/2009 00:00

Autos no Prazo
30/07/2009 00:00

Autos no M.P.
28/07/2009 00:00

Autos no Setor de Publicação
28/07/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
27/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/07/2009 00:00

Autos no M.P.
07/07/2009 00:00

Autos na Juntada
18/05/2009 00:00

Autos no Prazo
14/05/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
12/05/2009 00:00

Autos com FUNAP
07/05/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
27/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
24/03/2009 00:00

Autos no M.P.
27/11/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2007 00:00

Outros
26/07/2007 00:00

Outros
16/05/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
16/05/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2007 00:00

Outros
10/05/2007 00:00

Autos Aguardando Remessa
15/03/2007 00:00

Autos no Prazo
01/03/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
26/02/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
04/01/2007 00:00

Autos com FUNAP
20/12/2006 00:00

Autos no M.P.
07/11/2006 00:00

Autos Recebidos da Comarca
25/10/2006 00:00

Outros
18/06/2003 00:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2003 00:00

Outros
29/05/2003 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/05/2003 00:00

Outros
31/03/2003 00:00

Conclusos para despacho
27/03/2003 00:00

Outros
26/03/2003 00:00

Outros
24/03/2003 00:00

Autos no M.P.
17/03/2003 00:00

Outros
22/10/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2002 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2016

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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