09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001903-45.2025.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Dino Ferreira Bitencourt - Fica a parte recorrida intimada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias, ao recurso inominado interposto nos autos, para posterior remessa do feito ao E.

Colégio Recursal. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
08/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001903-45.2025.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Dino Ferreira Bitencourt - Dispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente a demanda.

Condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos valores devidos pela incorporação do ALE em 100% no salário-base com os respectivos reflexos patrimoniais, desde o início da vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 até a impetração do mandado de segurança coletivo (período de abril de 2013 a janeiro de 2014).

As verbas deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e com juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

A correção monetária será feita com base no IPCA-E e os juros de mora serão calculados nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.

Após a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC.

Sem ônus de sucumbência nesta primeira fase procedimental. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
29/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:47

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 16:47

Conclusos para julgamento
27/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
09/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:26

Expedição de Mandado.
08/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
05/08/2025 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/07/2025 19:27

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 20:53

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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