09/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051949-13.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - S.

Prochownik Comercial Ltda - Ante o integral recolhimento as custas de ingresso, é o caso de prosseguir.

Estabelece o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional que a exigibilidade do crédito tributário se suspende mediante o depósito integral.

E o dispositivo referido é corroborado pela Súmula 112 do STJ, nos termos da qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro.

Sendo assim, não efetuado depósito, indefiro a liminar.

Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição.

Nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379), cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP)
08/09/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 05:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:01

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 10:04

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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