TJSP - 1001299-79.2021.8.26.0415

1ª instância - 02 Cumulativa de Palmital

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 03:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2024 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2024 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 07:30

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 16:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 13/09/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Ferreira da Silva (OAB 220365/SP), Marcos Antonio Rodrigues Antunes Santaella (OAB 287164/SP), Guilherme do Carmo Miraglia (OAB 389611/SP) Processo 1001299-79.2021.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Siqueira Franco - Reqdo: Donisete dos Santos -

    Vistos.

    Fl.223: Trata-se de pedido formulado pelos autores, solicitando autorização judicial para viajarem na companhia do neto, para fora do Estado de São Paulo, por aproximadamente uma semana.

    Compulsando os autos, verifica-se que a sentença que concedeu a guarda do infante aos autores não possui efeito suspensivo.

    Não fosse isso, desnecessária a autorização judicial para a realização de viagem, dentro do País, quando a criança estiver acompanhada de ascendente.

    Sobre o tema, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que: Art. 83.

    Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

    Nesta senda, considerando que a criança já se encontra sob os cuidados dos autores/guardiões (fls.206), não há óbice à realização da viagem que se encontra programada para ocorrer dentro do território nacional e com prazo determinado (fl.223).

    A propósito, neste sentido foi o parecer do Ministério Público (fl.242).

    Autorizo, pois, a realização da viagem.

    No mais, recebo o recurso de apelação interposto às fls.211/219.

    Considerando que já apresentadas as contrarrazões recursais às fls.226/233, remetam-se os autos ao e.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 23/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 18:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:57

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 22:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 10:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 12:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 12:03

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2023 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 11:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/07/2023 21:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 10:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2023 08:20

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 23:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 13:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 05:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 03:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/05/2023 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2023 19:11

    Julgado procedente o pedido

  • 28/03/2023 15:02

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2023 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2023 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 05:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 05:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 12:10

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 12:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2022 11:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 22/11/2022 11:07

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 18:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2022 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2022 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2022 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2022 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2022 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 09:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 20/09/2022 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2022 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2022 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2022 16:22

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 05/09/2022 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2022 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2022 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2022 14:43

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 02/08/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 08:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 08:48

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2022 08:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 08:47

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2022 08:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 08:47

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2022 15:57

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/08/2022 02:00:00, 2ª Vara.

  • 12/05/2022 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2022 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2022 11:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/03/2022 07:33

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2022 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2022 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2022 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 19:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2022 06:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2022 06:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2021 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2021 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/11/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 11:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2021 16:03

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 09/11/2021 15:54

    Conciliação infrutífera

  • 03/11/2021 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2021 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2021 14:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2021 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2021 16:53

    Juntada de Mandado

  • 21/09/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 13:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2021 14:21

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 02/09/2021 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2021 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2021 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 18:51

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 31/08/2021 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 18:49

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/11/2021 04:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

  • 31/08/2021 12:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2021 13:17

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 30/08/2021 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2021 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2021 10:52

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2021 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2021 16:18

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 11/08/2021 06:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2021 09:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2021 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2021 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 09:12

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1420, classe_nova: 7

  • 06/08/2021 17:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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