TJSP - 4000118-26.2025.8.26.0035

Petição Cível Nº 4000118-26.2025.8.26.0035/SP REQUERENTE: CANFUNCHO BELLI ZAROTTIADVOGADO(A): LETÍCIA BALESTRA MORAIS (OAB SP462767) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  Trata-se se ação movida por CANFUNCHO BELLI ZAROTTIcontra BANCO BRADESCO S.A., Acostou documentos.   É o breve relato.

Decido.   De início, importante registrar que a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica.

Sem a presença de tais requisitos (art. 300, "caput", do CPC), incabível seu deferimento.  Estão presentes in casu os requisitos essenciais à providência postulada.

No caso em tela, a parte autora almeja a concessão de tutela de urgência para que o a instituição ré exclua seu nome nos órgãos de proteção de crédito por tal débito.

De modo que, a discussão demanda a análise da regularidade da cobrança.  Segundo o autor requereu o cancelamento dos cartões junto a ré e parcelou os débitos das faturas, de modo que incabível a cobrança e negativação no importe de R$ 300,00.  Demonstrada a verossimilhança das alegações, pois conforme os documentos nomeado como "outros 5" no evento 1, o autor cancelou os cartões e parcelou o débito em fevereiro de 2025.

Já a inscrição dos seus dados nos cadastros de inadimplentes se deu por dívida de março/2025 (documento 'outros 6'- evento 1), o que evidencia a plausibilidade do seu direito em sede de cognição sumária.

Ademais, a permanência da inscrição pode gerar danos de difícil reparação ao autor.

Logo, presentes os requisitos autorizadores, uma vez que a autora demonstra minimamente suas alegações.

E, considerando que a autora pode vir a ter prejuízos com a inclusão do seu nome no rol de inadimplência, evidencia-se o perigo da demora.

E, por fim, o pleito antecipatório possui total reversibilidade (art. 300, § 3º, CPC), estando presentes os requisitos necessários à concessão da tutela parcial de urgência.  Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para que o réu, no prazo de 05 dias, exclua o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, com relação ao débito no valor de R$ 300,00 vinculado ao contrato n. 17270300101ARF819498, discutido neste processo, até a nova determinação deste juízo, sob pena de multa, em caso de descumprimento.      Deixo de designar a audiência de conciliação, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, sem prejuízo, caso as partes manifestem interesse, de ser realizada em momento posterior.  No mais, cite-se e intimem-se.  Deve a parte ré informar, no mesmo prazo para apresentação da defesa, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.  Ademais, o link disponibilizado na petição inicial não esta habilitado para acesso.

Intime-se a parte autora para regularizar no prazo de 5 (cinco ) dias.