29/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001135-97.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edileusa Monteiro Andrade Leite - COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S.

Os aclaratórios, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.

Eis sua finalidade.

Por omissão tem-se a não apreciação de um pedido ou de uma causa de pedir, e, de se ver, apreciei integralmente a pretensão deduzida em Juízo, pouco importando, para este fim, se foi integralmente acolhida, acolhida em parte ou totalmente desacolhida. É dizer: provas dos autos e alegações das partes, porque se constituem fatores externos, são insubmissíveis a supedanear os aclaratórios (AREsp. 1.178.861-DF, rel. e.

Min.

Mauro Campbell Marques; AgInt nos EDcl no AREsp. 835.562-SP, rel. e.

Min.

Sérgio Kukina); alvitre-se que a r. decisão é clara e inteligível, e os embargos visam mesmo a sua reforma por reconsideração.

Demais disso, consigne-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do Código de Processo Civil veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. É, portanto, da já assentada jurisprudência no âmbito daquela E.

Corte que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos aclaratórios (AgInt no AgRg no Ag em REsp.nº 810.808-SP, rel. e.

Min.

Maria Isabel Gallotti).

Enfim, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um daqueles vícios do ato decisório, e não para que se adéque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida (EDcl no AgRg em REsp. nº 1.532.661-SP, rel. e.

Min.

Mauro Campbell Marques).

Embargos declaratórios, então, que REJEITO por não trazerem fato novo, não identificarem erro material e nem estarem predispostos à integração do julgado, porquanto seu objeto é a reforma em razão de inconformismo.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Tremembe, 28 de agosto de 2025. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 497133/SP)
28/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 22:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:57

Julgada improcedente a ação
12/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
02/07/2025 19:33

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/06/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:07

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 21:00

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:22

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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