15/09/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014700-16.2023.8.26.0053 (processo principal 0108363-44.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Belmiro Zagato - O Comunicado n. 951/2023 dispõe em seu item 6, que: O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais casos de dispensa de adiantamento pelo credor - somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (...).

Com efeito, a taxa é recolhida como contraprestação pelos serviços judiciários que são efetivamente prestados pelo Tribunal, independentemente do resultado da execução.

Dessa forma, o pagamento da taxa deve ser prévio e adiantado pelo próprio credor, sendo que a isenção de que goza a Fazenda Pública não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda.

Nesse sentido julgados deste E.

Tribunal: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Taxa judiciária - Obrigatoriedade do recolhimento pelo exequente no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme art. 4º, IV da Lei nº 11.608/03, desde que iniciada na vigência da Lei nº 17.785/23 - Tributo que tem como fato gerador a prestação de serviços judiciários, que ocorre a partir de provocação do exequente e em seu interesse direto, ocupando assim a posição de contribuinte - Inexistência de substituição tributária, em que pese a previsão de ressarcimento pelo executado conforme § 13 do mesmo artigo, o que se dá por força do princípio da sucumbência e de forma dependente do efetivo resultado da execução - Irrelevância, para este fim, da isenção prevista no art. 6º da mesma lei, ainda que o exequente seja ente público - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267610-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Dessa forma, o pedido formulado pela parte exequente não merece acolhimento.Intime-se para recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na inércia, arquivem-se os autos provisoriamente. - ADV: NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP)
08/09/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 05:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 14:35

Conclusos para decisão
12/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:45

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/06/2025 15:45

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 03:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
11/04/2025 23:19

Autos no Prazo
31/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 00:19

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:06

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
10/11/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:01

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 09:48

Expedição de Certidão.
13/09/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 17:45

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:44

Concedida a Dilação de Prazo
11/09/2023 16:16

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 14:56

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 21:05

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2008

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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