TJSP - 1002636-93.2025.8.26.0664
1ª instância - 01 Vara Civel da Comarca de Votuporanga
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002636-93.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Antonio Rodrigues - Banco Agibank S.A. - Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação.
DECLARO a INEXIGIBILIDADE do débito/contrato nº 6354362202503, discutido nestes autos; CONDENO o requerido a devolver os valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora em dobro, caso os mesmos sejam comprovados.
Os valores serão apurados em cumprimento de sentença e a quantia deve ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data de cada desconto, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.
Além disso, condeno o requerido a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizado pela Tabela TJSP e juros de mora, ambos a partir desta data.
Mínima a sucumbência do autor, a parte requerida pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação.
Oportunamente, arquivem-se.
P.I. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), RICARDO RODRIGUES PRIMO (OAB 487178/SP) -
27/08/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 09:58
Julgada Procedente em Parte a Ação
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26/08/2025 10:26
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 13:21
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 13:20
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 03:22
Juntada de Petição de Réplica
-
02/07/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 19:09
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 09:46
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 11:48
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2025 09:23
Conclusos para despacho
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26/05/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2025 19:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/05/2025 13:56
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2025 11:39
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 06:57
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 06:57
Juntada de Petição de contestação
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08/04/2025 07:45
Não confirmada a citação eletrônica
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02/04/2025 14:48
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 13:46
Expedição de Mandado.
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01/04/2025 23:24
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/04/2025 11:21
Recebida a Petição Inicial
-
31/03/2025 15:02
Conclusos para decisão
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31/03/2025 14:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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31/03/2025 14:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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31/03/2025 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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31/03/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 22:48
Certidão de Publicação Expedida
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25/03/2025 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/03/2025 13:49
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 12:47
Conclusos para decisão
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21/03/2025 09:21
Conclusos para despacho
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20/03/2025 21:52
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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