04/09/2025 10:06

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002532-11.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Clodoaldo Antonio do Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de100% do Adicional de Local de Exercício(ALE) ao Salário Base (Padrão código 0001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo.

Os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice IPCA- E a partir da data de cada pagamento a menor, além de juros de mora a partir da citação, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, tudo até a entrada em vigor da EC 113/21, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária.

Reconhecida a natureza alimentar da verba, deverá ser ela paga de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos artigos 57, § 3º, e 116 da Constituição Estadual.

Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Dou por encerrada a fase cognitiva do feito.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)
29/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:58

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 09:41

Conclusos para julgamento
18/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:30

Expedição de Mandado.
07/08/2025 10:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
05/08/2025 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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