29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0097708-73.2021.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Cesar Manoel dos Reis - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013604-68.2020.8.26.0053/0012 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias.

Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados.

As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais.

Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução.

Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE.

Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE).

Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE".

Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão.

Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados.

Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores.

Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio.

De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE".

Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário.

Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu.

Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução.

Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários.

Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado.

Intime-se.

São Paulo,28 de agosto de 2025. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
26/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 23:36

Conclusos para decisão
25/06/2025 19:27

Conclusos para despacho
25/06/2025 19:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2025 13:44

Conclusos para julgamento
08/05/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:11

Ato ordinatório
24/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:46

Expedição de Mandado.
18/02/2025 17:45

Recebida a Petição Inicial
14/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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