29/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000639-85.2025.8.26.0634 (processo principal 1002926-38.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Celso Barbosa Couto -

Vistos.

Diante da concordância da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento.

Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)".

Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça).

Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis).

Int. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)
28/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:36

Homologado o Cálculo
27/08/2025 19:53

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 22:35

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 18:23

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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