TJSP - 0020557-14.2021.8.26.0053
1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0020557-14.2021.8.26.0053 (processo principal 1034081-03.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Elaine Aparecida Martins - - Nicola Ciardi - - Paula Margarita Meyer Faara - - Regina Estela Gonzales Coelho Bignardi - - Renata Blancato Palmieri - - Tania Sogabe Matsuzaki - - Adirciney Oliveira - - Mirtes Zahn - - Gustavo Silva Geraldo - - Imara Castro Vives - - Jose Corsini Neto - - Maria Eunice Servone Festa - - Naiara da Costa Giaquinto - - Osmano Barbosa Ferreira - - Vania Neuhart Teixeira - - Leodete Ferreira Silva - - Christian Wilhelm Gerner de Albuquerque Felizola - - Gilberto Morales - - Alvino Fidélis de Araújo - - Ana Cristina Nogueira - - Ana Ribeiro Botecchia - - Antônio Luiz Mamede Neto - - Aparecida Gomes de Mattos - - Milton Takeshi Inada - - Debora Natalini de São Leão - - Doralice Rodrigues da Cunha - - Eddy Nishimura - - Helenita Rodrigues Castro - - Marlene Cezar Meneses - - Mauro Saraiva Apocalypse - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão que determinou o recolhimento das custas atinentes ao início da fase de cumprimento da obrigação de pagar, relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência.
Recebo-os visto que tempestivos.
Nos processos em que o título judicial contempla obrigações de fazer e de pagar, impõe-se, para fins de efetividade e organização procedimental, a tramitação em duas fases distintas de cumprimento de sentença.
A primeira fase destina-se ao cumprimento da obrigação de fazer, normalmente consistente no apostilamento da vantagem reconhecida judicialmente, ato que, além de concretizar parcialmente o comando judicial, estabelece o marco temporal final para apuração das diferenças remuneratórias devidas.
Somente após a efetivação desse apostilamento, viabiliza-se o prosseguimento à segunda fase, voltada ao cumprimento da obrigação de pagar, com a apuração e execução dos valores correspondentes às parcelas retroativas.
Ainda que o incidente de cumprimento de sentença tenha sido originalmente instaurado sob a perspectiva do cumprimento da obrigação de fazer, o estágio atual corresponde à fase de execução de obrigação de pagar quantia certa, hipótese que, nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023, demanda o recolhimento das custas processuais correspondentes, conforme art. 4º, inciso III, alínea "d", da Lei Estadual nº 11.608/2003.
Observo que a exigência de recolhimento das custas se vincula à natureza atual do procedimento, e não à sua origem, devendo ser respeitada a legislação vigente à época da prática do ato processual que enseja a incidência das custas, conforme interpretação sistemática do art. 2º do CPC Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeita-los, face a inexistência de defeito na decisão que deverá permanecer tal como foi lançada.
Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao recolhimento das custas devidas para o processamento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, inciso III, alínea "d", da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023.
Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), 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08/09/2025 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 05:32
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
05/09/2025 13:07
Conclusos para decisão
-
10/08/2025 04:05
Expedição de Certidão.
-
10/08/2025 04:04
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 14:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/08/2025 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 14:18
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 23:54
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 16:29
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 18:06
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 18:05
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
30/05/2025 13:01
Conclusos para julgamento
-
28/03/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2025 12:34
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 18:02
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 14:16
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 15:00
Juntada de Certidão
-
15/12/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
23/11/2024 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 16:11
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 02:19
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 02:19
Expedição de Certidão.
-
02/11/2023 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 08:59
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 08:59
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 14:31
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:11
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2023 13:20
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 06:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2023 06:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2023 15:44
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 22:12
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 20:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/03/2023 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2023 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2023 22:22
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2022 12:12
Conclusos para decisão
-
12/09/2022 03:02
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 03:01
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 09:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2022 13:47
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 13:47
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 13:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2022 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2022 00:36
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2022 13:26
Expedição de Certidão.
-
28/02/2022 13:25
Decisão
-
25/02/2022 11:23
Conclusos para decisão
-
21/02/2022 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2022 00:51
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2022 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2022 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/02/2022 00:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 00:26
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2022 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2022 17:51
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 17:50
Proferido Despacho
-
01/02/2022 11:29
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 05:42
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2021 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2021 15:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/12/2021 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2021 00:47
Expedição de Certidão.
-
12/08/2021 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2021 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2021 14:18
Expedição de Certidão.
-
09/08/2021 14:17
Decisão
-
09/08/2021 13:55
Conclusos para decisão
-
06/08/2021 14:52
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2017
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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