15/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018699-42.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA - Trata-se de pedido deindultoformulado em favor do sentenciado FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA, com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, com manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O executado é primário e ostenta condenação pela prática de crime de tráfico de drogas na sua forma privilegiada.

A pena total em execução é de 04 anos e 02 meses de reclusão.

Ocorre que a sentença condenatória de fls. 19/24 foi prolatada em 04/06/2025, ou seja, após a publicação dos Decretos nº 11.846/2023 e 12.338/2024, de modo que os efeitos dos decretos presidenciais não lhe alcançam.

Ante o exposto,INDEFIROopedido deindultoformulado em favor do sentenciado.

Int. - ADV: AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP), WILLIAN GALDINO ALVES (OAB 463362/SP)
01/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 17:22

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:00

Juntada de Petição de parecer
24/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
24/08/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:20

Homologado o Cálculo
07/08/2025 12:04

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 09:37

Recebidos os autos do Outro Foro
23/07/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/07/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:06

Expedição de Ofício.
15/07/2025 15:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/07/2025 15:36

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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