03/09/2025 15:27

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
03/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506288-81.2022.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOSÉ LUCAS COLETTE - SOMOV S/A -

Vistos.

O Ministério Público, em sua manifestação de p. 602/603 manifestou-se pela concessão de indulto em relação à pena de multa imposta ao sentenciado, em razão do valor irrisório.

Ante o exposto, CONCEDO O INDULTO eJULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEdo apenadoJOSÉ LUCAS COLETTE, com relação à pena de multa, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.

Proceda-se as devidas anotações e comunicações.

No mais, aguarde-se o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Após, arquivem-se os autos com a movimentação (cód. 61.619).

P.I.C. - ADV: RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), BRUNO ALVES CURTI (OAB 494901/SP)
02/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:16

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
02/09/2025 14:18

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:47

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:22

Expedição de Ofício.
28/08/2025 13:22

Expedição de Ofício.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506288-81.2022.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOSÉ LUCAS COLETTE - SOMOV S/A -

Vistos.

Considerando que houve condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, expeça-se a guia de execução diretamente no BNMP.

Devidamente assinada, proceda-se à importação para a pasta digital do SAJ e encaminhe-se ao juízo da execução competente, exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ.

Efetue-se o cálculo da multa imposta e expeça-se a certidão de sentença (cód. 505791).

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e lance-se a movimentação (cód. 62050).

Proceda-se às devidas comunicações junto ao IIRGD e TRE.

Dê-se ciência à vítima da prolação da sentença e do v.

Acórdão, na pessoa de seu advogado, através do DJESP.

Por fim, aguarde-se eventual comunicação do ajuizamento da execução da multa penal ou o decurso do lapso prescricional.

Intime-se. - ADV: RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), BRUNO ALVES CURTI (OAB 494901/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP)
27/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
21/02/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:44

Juntada de Petição de Contra-razões
17/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:03

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
29/01/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:41

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:22

Conclusos para despacho
24/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 09:59

Juntada de Mandado
11/01/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 14:57

Expedição de Mandado.
10/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:04

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
13/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Alegações finais
05/12/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:46

Conclusos para julgamento
04/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:16

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:13

Juntada de Petição de Alegações finais
22/11/2024 08:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 17:54

Juntada de Petição de Alegações finais
06/11/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:24

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
22/10/2024 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 10:48

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/10/2024 15:03

Expedição de Mandado.
27/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:55

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 03:30:00, 2ª Vara.
26/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:35

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:52

Expedição de Ofício.
18/06/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 13:03

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 16:26

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 12:26

Juntada de Mandado
22/03/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 12:04

Juntada de Mandado
20/03/2024 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:38

Expedição de Carta precatória.
01/03/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 11:04

Juntada de Mandado
01/03/2024 10:11

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:23

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:23

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:22

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:21

Expedição de Mandado.
23/02/2024 16:18

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/02/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:39

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2024 02:00:00, 2ª Vara.
20/02/2024 12:54

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:31

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 09:30

Conclusos para despacho
14/02/2024 18:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/02/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 14:42

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:03

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 11:00

Expedição de Mandado.
09/01/2024 11:00

Expedição de Mandado.
19/12/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:37

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:15

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 09:24

Expedição de Ofício.
16/12/2023 00:46

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 14:04

Expedição de Mandado.
15/12/2023 12:26

Evoluída a classe de 279 para 283
15/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 14:14

Recebida a denúncia
14/12/2023 13:26

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:02

Juntada de Petição de Denúncia
13/12/2023 11:04

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:58

Juntada de Certidão
12/12/2023 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 07:43

Conclusos para despacho
10/12/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 09:25

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 15:12

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 10:38

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:15

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 13:57

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:44

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 15:30

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 08:23

Conclusos para despacho
15/08/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 17:09

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 17:05

Juntada de Certidão
14/08/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 11:29

Conclusos para despacho
11/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:25

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 07:48

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:26

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 14:11

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:01

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 12:50

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:04

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 11:36

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 21:39

Expedição de Certidão.
19/01/2023 20:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 20:30

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:14

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 18:10

Expedição de Certidão.
18/11/2022 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 17:01

Expedição de Certidão.
10/11/2022 15:35

Expedição de Certidão.
10/11/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 21:39

Expedição de Certidão.
21/09/2022 20:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 20:33

Expedição de Certidão.
13/09/2022 20:33

Expedição de Certidão.
13/09/2022 20:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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