01/09/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001824-58.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Rodrigo Sergio Decatti - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO -

Vistos.

Fl. 134: Diante da falha sistêmica apontada, intime-se a Prefeitura Municipal de Adolfo, através deste despacho, do inteiro teor da sentença de fls. 125/130, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a inconstitucionalidade incidental das disposições legais e infralegais correspondentes, para CONDENAR a Fazenda Pública a restituir os valores pagos pela parte autora a título de Taxa de Expediente e Taxa de Limpeza Pública, a serem apurados em fase de Liquidação/Cumprimento de Sentença, com as devidas atualizações nos termos da fundamentação e observando-se a prescrição quinquenal, e para DETERMINAR que o Município cesse a cobrança das referidas taxas em face da parte requerente.

Confirmo a liminar concedida às fls. 14/15.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95).

Incabível reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09).

Após o transcurso do prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Intime-se.".

Int. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP)
29/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
06/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 23:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 23:01

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 09:46

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 22:05

Expedição de Mandado.
03/06/2025 22:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
31/05/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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