26/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053630-57.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - ESPAÇO PERSONAL TRAINER CONDICIONAMENTO -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra ESPACO PERSONAL TRAINER CONDICIONAMENTO.

Em síntese, o autor impetrou a ação inicialmente junto ao Foro Central, onde alegou que pelo termo de adesão ao regulamento do cartão BNDS nº 49119348, firmado em 18/11/2008, propiciou ao requerido limite de cartão de crédito, sendo que o requerido deixou de realizar os pagamentos das faturas em 29/09/2010, resultando e débito no valor de R$ 83.193,90.

Pediu pela condenação do requerido ao pagamento do débito.

Esgotadas as tentativas de localização do paradeiro da requerida, foi deferida a citação por edital (Fls. 399).

O edital foi publicado (Fls. 433), tendo decorrido o prazo sem apresentação de contestação pela parte requerida, tendo sido nomeado curador especial (Fls. 438).

Foi apresentada contestação pelo curador especial (Fls. 442/455), onde a requerida alegou, preliminarmente, a incompetência do Foro Central.

Em relação ao mérito, alegou que o Termo do contrato (fls. 37/47), não traz nenhum dado dos requeridos, como nome, documento, endereço ou assinatura.

Sustentou ainda que não há planilha de evolução da suposta dívida, tampouco as faturas do cartão de crédito do BNDES, com a indicação das compras realizadas pelos requeridos que deram início ao débito indicado pelo banco.

Alegou, ainda, a nulidade de citação por edital e prescrição da pretensão e pediu pelo benefício da gratuidade.

Houve réplica (Fls. 486/507).

Foi determinada a redistribuição dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro (Fls. 668/669). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Rejeito a alegação de nulidade da citação por edital, uma vez que restaram esgotadas as diligências para localização da parte requerida, razão pela qual foi legitimamente deferida a citação ficta, nos termos do art. 256, II, do CPC.

Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento.

Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional.

E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código.

Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.

Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC.

No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES.

Trata-se de ação de cobrança em razão de não pagamento referente a contrato de cartão de crédito.

A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90).

No mérito, assiste razão ao curador especial ao apontar fragilidade probatória.

O banco autor não juntou aos autos faturas do cartão de crédito, tampouco planilha discriminada da evolução da dívida.

O contrato acostado não contém assinatura da parte requerida, nem dados que vinculem de forma inequívoca o requerido ao ajuste.

O documento de fls. 37/47 refere-se a termo de adesão genérico, não individualizado, insuficiente para demonstrar a efetiva contratação pela requerida.

Cabe salientar que, em ações de cobrança, incumbe ao credor demonstrar a origem, a existência e a evolução do débito reclamado (art. 373, I, CPC).

A ausência de comprovação mínima quanto à utilização do cartão ou à emissão das faturas inviabiliza a procedência do pedido.

Em ações de cobrança, incumbe ao autor comprovar a origem, a existência e a evolução do débito reclamado, conforme art. 373, I, do CPC.

A simples apresentação de termo genérico de adesão e de planilha unilateral não se presta a comprovar a obrigação, sobretudo diante da ausência de assinatura ou de vínculo contratual direto da parte requerida.

Dessa forma, ausente prova da relação obrigacional que ampare a cobrança, a ação deve ser julgada improcedente.

Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Em razão da sucumbência condeno o autor nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

R.P.I.C. - ADV: REGINA MARIA SANTAREM GRACIANO (OAB 50885/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
25/08/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:49

Julgada improcedente a ação
29/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 08:31

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 12:05

Recebidos os autos do Outro Foro
16/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:20

Declarada incompetência
08/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:02

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 19:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 11:31

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:20

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:31

Conclusos para despacho
20/01/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 23:46

Suspensão do Prazo
11/12/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:19

Expedição de Certidão.
20/09/2024 19:14

Expedição de Certidão.
20/09/2024 19:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
20/09/2024 19:11

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:22

Publicação de Edital Juntada
28/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2023 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 16:21

Conclusos para decisão
29/05/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 13:32

Conclusos para decisão
30/06/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 04:27

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 07:16

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 13:00

Determinada a Expedição de Edital
28/03/2022 17:45

Conclusos para decisão
03/03/2022 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 11:13

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2022 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2021 18:05

Expedição de Mandado.
12/05/2021 20:06

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 18:25

Decisão
06/05/2021 11:56

Conclusos para decisão
05/05/2021 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 23:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 14:46

Decisão
26/04/2021 10:58

Conclusos para despacho
23/04/2021 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2021 05:15

Suspensão do Prazo
10/04/2021 04:33

Suspensão do Prazo
07/04/2021 21:57

Suspensão do Prazo
17/03/2021 22:57

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2020 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2020 19:08

Expedição de Carta.
27/02/2020 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2020 11:45

Realizado cálculo de custas
27/02/2020 11:45

Realizado cálculo de custas
26/02/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 02:51

Suspensão do Prazo
31/01/2020 08:26

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2019 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2019 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 19:24

Decisão
12/11/2019 11:11

Conclusos para decisão
30/10/2019 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 18:27

Decisão
14/10/2019 15:39

Conclusos para decisão
09/10/2019 09:28

Conclusos para despacho
27/09/2019 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 08:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2019 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 18:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2019 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2019 14:09

Expedição de Mandado.
16/05/2019 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2019 13:15

Realizado cálculo de custas
07/05/2019 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2019 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2019 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 02:48

Suspensão do Prazo
27/02/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2019 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2019 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2019 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2019 02:41

Suspensão do Prazo
21/12/2018 06:04

Suspensão do Prazo
17/12/2018 23:56

Suspensão do Prazo
22/10/2018 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 08:52

Expedição de Mandado.
29/08/2018 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2018 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 10:41

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2018 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2018 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2018 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2018 14:01

Expedição de Mandado.
07/05/2018 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2018 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2018 04:42

Suspensão do Prazo
14/03/2018 08:58

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2018 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2018 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2018 00:26

Suspensão do Prazo
18/10/2017 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2017 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2017 23:11

Expedição de Carta.
30/09/2017 23:11

Expedição de Carta.
29/05/2017 08:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2017 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2017 13:52

Decisão
16/05/2017 15:56

Conclusos para decisão
08/05/2017 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2017 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2017 12:00

Ato ordinatório
27/03/2017 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2017 15:05

Expedição de Mandado.
29/09/2016 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2016 08:33

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2016 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2016 16:00

Decisão
14/09/2016 11:52

Conclusos para decisão
20/08/2016 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 19:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2016 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2016 14:26

Juntada de Outros documentos
12/02/2016 16:40

Decisão
12/02/2016 16:26

Conclusos para decisão
29/01/2016 13:51

Conclusos para decisão
15/01/2016 23:31

Suspensão do Prazo
08/01/2016 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2015 19:16

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2015 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2015 16:32

Ato ordinatório
14/12/2015 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2015 20:18

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2015 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2015 08:52

Ato ordinatório
30/11/2015 08:52

Ato ordinatório
19/11/2015 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2015 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2015 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2015 14:04

Ato ordinatório
03/11/2015 14:04

Ato ordinatório
24/10/2015 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2015 18:49

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2015 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2015 14:01

Juntada de Outros documentos
09/10/2015 15:44

Decisão
09/10/2015 15:29

Conclusos para decisão
15/09/2015 16:01

Conclusos para decisão
11/09/2015 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2015 18:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2015 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2015 12:07

Ato ordinatório
25/08/2015 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2015 12:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2015 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2015 16:30

Ato ordinatório
11/08/2015 16:26

Ato ordinatório
11/08/2015 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2015 11:36

Expedição de Mandado.
30/06/2015 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2015 16:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2015 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2015 15:05

Ato ordinatório
27/05/2015 15:04

Ato ordinatório
25/05/2015 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2015 11:31

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2015 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2015 15:24

Ato ordinatório
18/05/2015 15:23

Ato ordinatório
14/05/2015 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2015 12:49

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2015 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2015 18:06

Ato ordinatório
04/05/2015 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2015 11:20

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2015 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2015 10:48

Ato ordinatório
27/04/2015 10:47

Ato ordinatório
23/04/2015 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2015 12:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2015 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2015 16:09

Ato ordinatório
28/03/2015 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2015 10:23

Expedição de Carta.
09/01/2015 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2015 23:59

Suspensão do Prazo
10/12/2014 14:34

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2014 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2014 12:17

Ato ordinatório
04/12/2014 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2014 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2014 16:49

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2014 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2014 16:53

Ato ordinatório
11/11/2014 16:53

Ato ordinatório
11/11/2014 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2014 16:36

Expedição de Carta.
06/11/2014 15:00

Expedição de Certidão.
29/09/2014 11:09

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2014 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2014 16:25

Ato ordinatório
25/09/2014 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2014 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2014 10:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2014 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2014 11:06

Ato ordinatório
29/08/2014 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2014 14:43

Expedição de Carta.
06/08/2014 11:55

Expedição de Certidão.
26/06/2014 11:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2014 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2014 17:03

Ato ordinatório
24/06/2014 17:03

Ato ordinatório
24/06/2014 14:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2014 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2014 15:21

Recebida a Petição Inicial
09/06/2014 14:59

Conclusos para decisão
09/06/2014 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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