04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008856-59.2024.8.26.0309 (processo principal 1009455-15.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Franquia - Mlj - Consultoria e Franchising Ltda. - - Morse Advogados Associados - Alessandro Berto da Silva - - Rannier Lacerda Nogueira - - Hugo Carpentieri Ruiz -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento efetuado pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não há recolhimento de custas finais.

O art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03 estabelece que: "Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.".

No caso dos autos, não houve a prática de atos expropriatórios, sendo, pois, descabida a imposição das custas finais.

Pensando sobre o tema, no caso de acordo e de eventual extinção da execução sem ser necessária a efetivação de atos executórios, devem ser observados os seguintes julgados do E.

TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO.

Acordo adimplido.Custasfinaisatribuídasaoexecutado.

Inexistência, contudo, de resistência à pretensão executiva.

Inocorrência de atos expropriatórios nos autos.

Isenção das custas finais que é de rigor.

Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 0056359-34.2018.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada.

Decisão que determinou à ora agravante o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Insurgência.

Admissibilidade.

Partes que, após a prolação da sentença e antes do início da fase de cumprimento de sentença, celebraram acordo, homologado pelo Juízo a quo e integralmente cumprido pela requerida.

Taxa judiciária que é devida quando necessária a efetivação de atos executórios.

Art. 90, §3º, do NCPC e art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003.

Descabida a imposição do pagamento das custas finais às partes.

Decisão reformada.

Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2208109-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pelos exequentes - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes - Incidência dascustas finaisque ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 0003866-85.2020.8.26.0011; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) Diante do exposto, no caso concreto, não há a incidência de custas previstas no artigo 4o., inciso III, da Lei Estadual no. 11.608/2003, no caso específico destes autos (1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução redação anterior à Lei Estadual no. 17.785/2023).

Expeça-se M.L.J., conforme fls. 71.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: SILVANETE SANTANA SOUSA OLIVEIRA (OAB 410016/SP), SILVANETE SANTANA SOUSA OLIVEIRA (OAB 410016/SP), SILVANETE SANTANA SOUSA OLIVEIRA (OAB 410016/SP), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP), LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA (OAB 74569/SP), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP)
03/09/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:10

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/06/2025 18:55

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:24

Arquivado Provisoriamente
14/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:40

Ato ordinatório
18/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 16:37

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:31

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
08/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:18

Conclusos para despacho
31/07/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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