21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025252-31.2023.8.26.0309/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a. - Embargdo: Delegado Tributário da Drt 16 - Jundiaí - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ICMS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE, VISANDO OBSTAR O RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

A ORDEM FOI DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU E O RECURSO IMPROVIDO PELA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À MODULAÇÃO DO TEMA 986/STJ E (II) A INCLUSÃO DAS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, EM ANÁLISE PELO STF NA ADI 7195.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O JULGADO ESCLARECEU QUE A TESE É APLICÁVEL APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS, SEM NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO APÓS EVENTUAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS.4.

NÃO SE VERIFICAM VÍCIOS PROCESSUAIS QUE ENSEJEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO O RECURSO INADEQUADO PARA REEXAME DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DA CAUSA. 2.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 12.016/2009, ART. 10; CPC, ARTS. 10, 485, I, 926, 927, § 3º, 1.013, 1.022, II; LC Nº 194/2022, ART. 2º; CTN, ARTS. 165, 168; CF, ARTS. 5°, CAPUT, XXXVI, LV, 145, § 1°, 150, II, § 6º, 155, INC.

II, § 3º, 170, CAPUT E IV; ADCT, ART. 34, § 9º; DECRETO-LEI Nº 4.657/42, ARTS. 20, 21, 23, 24; LC 87/1996, ARTS. 12, I, 13, § 1º, II, 'A', 23; LEI Nº 6.374/1989, ART. 36; DECRETO Nº 45.490/2000, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL.

RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010; STJ, RESP Nº 1980694/SP, REL.

HERMAN BENJAMIN, J. 02.02.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziele Pereira (OAB: 185242/SP) - Renata Dias Muricy (OAB: 352079/SP) - Leonardo Ribeiro Alves (OAB: 533259/SP) (Procurador) - Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) (Procurador) - 1° andar
18/07/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
20/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
11/05/2025 13:55

Suspensão do Prazo
22/03/2025 07:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:12

Conclusos para despacho
20/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/01/2025 17:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/12/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 07:57

Expedição de Certidão.
13/12/2024 07:57

Expedição de Certidão.
03/12/2024 05:10

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:24

Expedição de Carta.
02/12/2024 09:37

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:37

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
30/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:48

Denegada a Segurança
21/08/2024 14:29

Conclusos para julgamento
09/08/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 20:28

Expedição de Certidão.
07/08/2024 20:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 16:20

Expedição de Mandado.
26/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 08:12

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:29

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 18:17

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:17

Decisão Determinação
04/03/2024 15:10

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 19:47

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 12:15

Conclusos para decisão
18/12/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 20:24

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:08

Conclusos para decisão
13/12/2023 10:01

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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