13/09/2025 07:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:21

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019891-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Sindsaúde - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde de Sp. - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento aos recursos de apelação, e deram provimento em parte à remessa necessária.

V.

U.

Sustentou oralmente o Dr.

Danton Gabriel Pain - DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS NA LCE Nº 1.157/2011 E NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.883/2012 E Nº 68.827/2024 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DESPROVIMENTO DOS APELOS E PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.1.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE PREORDENADA À REALIZAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, DOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS NA LCE Nº 1.157/2011.2.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA E IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.3. 3.1.

EDIÇÃO DECRETO ESTADUAL Nº 68.827, EM 04 DE SETEMBRO DE 2024, APÓS O SENTENCIAMENTO DO FEITO, QUE É FATO RELEVANTE A SER CONSIDERADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS.3.2.

DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 150 DIAS PARA INÍCIO DO PRIMEIRO CONCURSO DE PROMOÇÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, PORQUANTO PERSISTE A INAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PROCEDER À PROMOÇÃO PREVISTA EM LEI.4. 4.1.

A LCE Nº 1.157/2011 INSTITUIU PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS APLICÁVEL AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS E FOI PARCIALMENTE REGULAMENTADA, DE INÍCIO, PELO DECRETO ESTADUAL Nº 57.883/2012, E, EM SEGUIDA, PELO DECRETO ESTADUAL Nº 68.827/2024, QUE INSERIRAM A OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO COM DETERMINADA PERIODICIDADE.

DETERMINAÇÃO, CONSTANTE DE REGULAMENTO EXPEDIDO PELO PRÓPRIO ESTADO DE SÃO PAULO, A QUE NÃO SE DEU CUMPRIMENTO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE NÃO ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) E INCORRÊNCIA EM INSEGURANÇA JURÍDICA.

NORMA VIGENTE E QUE DEVE SER IMPLEMENTADA. É PACÍFICA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO.

QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM SER APRESENTADAS COMO IMPEDIMENTOS À PLENA IMPLEMENTAÇÃO DO COMANDO NORMATIVO, POIS A PRÓPRIA LCE Nº 1.157/2011, EM SEU ART. 76, ESTABELECEU FONTE DE CUSTEIO PARA AS DESPESAS DECORRENTES DAS SUAS DISPOSIÇÕES.4.2.

POR OUTRO LADO, MOSTRA-SE IMPOSSÍVEL DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS.

DECISÃO JUDICIAL QUE SE RESTRINGE À REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE SABER QUAIS SERVIDORES SERÃO BENEFICIADOS E SE ESTES IMPLEMENTARAM TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LCE Nº 1.157/2011 PARA SUAS RESPECTIVAS PROMOÇÕES.

AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSU.

EVENTUAIS VIOLAÇÕES A DIREITOS INDIVIDUAIS PODEM ENSEJAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES PELOS SERVIDORES QUE SE CONSIDEREM PREJUDICADOS.5.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS E TÃO SOMENTE PARA QUE SEJA OBSERVADA A PERIODICIDADE TRIENAL PARA REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 68.827/2024.

RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - João Marcelo Gomes (OAB: 464148/SP) (Procurador) - Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) - 1º andar
29/08/2025 13:03

Acórdão registrado
29/08/2025 11:30

AcórdãoFinalizado
26/08/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:30

Provimento em Parte
26/08/2025 09:30

Julgado
15/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:23

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 14:45

Ato ordinatório
06/08/2025 16:31

Inclusão em Pauta
05/08/2025 10:08

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/08/2025 17:27

Despacho À Mesa
08/07/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:28

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:23

Prazo Intimação - 10 Dias
03/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/05/2025 12:10

Despacho
23/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:25

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/05/2025 09:40

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 13:47

Prazo
08/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:38

Expedido Termo de Intimação
08/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:57

Decisão Monocrática registrada
04/04/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/04/2025 16:15

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:55

Expedido Termo de Intimação
31/03/2025 11:27

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:58

Distribuído por competência exclusiva
26/03/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/03/2025 10:04

Processo Cadastrado
19/03/2025 16:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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