TJSP - 4002761-08.2025.8.26.0309

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002761-08.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE: CURSO PALESTRA GRATUITA LTDAADVOGADO(A): BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cite-se a parte executada para pagar a dívida ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, tudo no prazo de 3 (três dias), sob pena de penhora e avaliação de bens, a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, sem prejuízo da caracterização de eventual ato atentatório à dignidade da Justiça, ensejando a aplicação de multa e outras sanções, consoante artigos 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo o oficial de justiça observar o Enunciado 5 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz  para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor"), se o caso, não sendo aceitas citações por edital ou hora certa (artigo 18 da Lei n. 9.099/95).  No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros legais.

Se requerido, defiro desde já a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros do SCPC e do SERASA, no que se refere a esta execução.

Feita a penhora, desde que o valor de avaliação do(s) bem(ns) seja suficiente para garantir o Juízo, no mesmo ato, intime-se a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95, inclusive consignando eventual proposta de acordo, e informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente.

Com a juntada dos embargos à execução eventualmente apresentados, intime-se a parte exequente para manifestação, inclusive em relação a eventual proposta de acordo apresentada pela parte executada, e informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias.

Após, providencie a Serventia a designação de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se as partes assim que agendados dia e horário para a realização do ato.

No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto.

Deixando a parte exequente de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas.

Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência.

Não sendo apresentados embargos à execução, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por inércia.

Aperfeiçoada e citação, não havendo penhora ou indicação de bens, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, esclarecendo se pretende a realização das pesquisas de praxe para localização de bens, inclusive, trazendo cálculo atualizado do débito, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por inércia.

Desde já, ficam indeferidas a expedição de ofícios para operadoras de cartões de crédito (pela ausência de custódia de valores), crédito nota fiscal paulista (valores ínfimos), bloqueio de passaporte, cartão de crédito e CNH (pela afetação do STJ de medidas atípicas), ofício ao empregador (impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC), ofícios à CVM, CETIP, CEF (entidades incluídas no SISBAJUD), penhora de capital social (valor abstrato de referência, que não representa conjunto de bens), penhoras de faturamento e de cotas sociais (incompatibilidade com a Lei n. 9.099/95), penhora de PIS, PASEP e FGTS (artigo 833, IV, do C.P.C., artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75), penhora de bens simples e essenciais que guarnecem a residência (artigo 1º da Lei n. 8.009/90 e artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil), pesquisa via ARISP, SREI  e IRIB (consulta acessível pela internet, independentemente de intervenção judicial), pesquisa via CCS-BACEN (ferramenta destinada à apuração de ilícitos penais), pesquisa via CNIB (utilização pelo Estado para fins específicos), pesquisa via INFOSEG (apuração de ilícitos penais), pesquisa via SIMBA (quebra de sigilo bancário para combate de crimes), pesquisas via DECRED, DETECTA e COAF (prevenção e investigação criminal), pesquisa de extratos e faturas via SISBAJUD (impossibilidade de operacionalização, quebra de sigilo bancário e ineficácia para satisfação do débito), penhora de milhas  aéreas e pontos de fidelidade (sem expressão econômica e caráter pessoal), bloqueio de veículos financiados ou alienados fiduciariamente (não integram a esfera patrimonial do devedor), pesquisa CRC-JUD (por estar disponível ao público em https://sistema.registrocivil.org.br), pesquisa SIPET e SEI (sistemas de peticionamentos eletrônicos para recepção e triagem de solicitações do contribuinte, não se prestando para busca de bens).

Infrutífera a citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas e expedição dos ofícios de praxe para localização de endereços, devendo a Serventia providenciar o necessário, juntando os extratos correspondentes nos autos, assim como o(a) advogado(a) da parte exequente providenciar a impressão e encaminhamento dos ofícios, no prazo de 10 (dez) dias, após cientificado(a) da expedição destes.

Com as respostas, havendo informações sobre novos endereços, cite-se a parte executada nos termos desta decisão.

Caso contrário, intime-se a parte exequente para que informe o atual endereço da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95.

No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada.

Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar.

Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar petições.

Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo.

Sugere-se evitar peticionar eventuais embargos à execução (quando garantido o Juízo) junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual.

Por fim, observo aos srs. advogados que, ao realizarem o peticionamento eletrônico, deverão indicar a exata categoria das peças e documentos enviados, dentre as opções específicas oferecidas pelo sistema EPROC (réplica, contestação, recurso inominado, etc.), evitando as categorias genéricas (petições diversas, petição intermediária, etc.), facilitando, assim, a triagem pelo sistema, o funcionamento das automações nele configuradas e a análise prévia do pedido de forma eficaz, proporcionando celeridade processual e o trâmite regular do feito.

Servirá a presente, por cópia e acompanhada de folha de rosto, como mandado.

Prov. e Int.