03/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009441-58.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fernando Rocha Teixeira - Gerinaldo Aires Caires -

Vistos.

Junte a matrícula atualizada do imóvel, em respeito ao princípio da continuidade, postulado básico do Direito Registral e Notarial, em especial do Registro de Imóveis.

Como é cediço, esse princípio "serve para evitar que um imóvel seja alienado por quem não seja o seu dono" (Alyne Yumi Konno - Registro de Imóveis, Memória Jurídica Editora, p. 35).

Dessa forma, quem transfere um direito tem de constar do registro como titular desse direito (Narciso Orlandi Neto, Retificação do Registro de Imóveis, Juarez de Oliveira, pág. 55/56).

Nesse sentido, Afrânio de Carvalho assevera que: "em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular.

Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente" (Registro de Imóveis, Editora Forense, 4ª Ed., p. 254).

Sublinha-se que a continuidade relaciona-se com quem está a transferir o imóvel e a quem o está a receber.

Nessa toada, dispõe o art. 195 da LRP que: "Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro".

A aplicação desse postulado não se restringe aos casos em que há transferência de domínio.

O registro de outros negócios jurídicos também exige a sua observância, a exemplo da averbação do contrato de sublocação (autos do Processo CG 35.487/2014) e do registro/averbação dos títulos judiciais.

Destaca-se, ainda, que a qualificação registral segue a regra tempus regit actum, isto é, o título se sujeita às condições vigentes ao tempo de sua apresentação a registro e não importa a data de sua celebração (Ap.

Cíveis nº, 115-6/7, nº 777-6/7, nº 530-6/0, e nº 0004535-52.2011.8.26.0562).

Desse modo, não se averbará o mandado de penhora se o executado não constar na matrícula como titular do direito penhorado (Processo CG 2013/151927). É importante notar que, se a recusa do registrador for examinada e afastada pelo juízo que expediu o título, o registro deve ser efetuado ainda que, na visão registral, haja violação ao princípio de continuidade (Proc.

CG 14286/2013 e 98435/2011).

Assim, a fim de evitar futura nota de devolução pelo oficial de registro de imóveis, junte a certidão da matrícula atualizada (últimos 30 dias) para apreciar ao pedido retro, no prazo de 10 dias úteis.

Observe o interessado que o serviço de obtenção de matrícula está disponível on-line pela internet, inclusive para os beneficiários da gratuidade da justiça.

Intimem-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)
25/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 17:35

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:03

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 21:08

Concedida a Dilação de Prazo
14/04/2025 17:15

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:52

Concedida a Dilação de Prazo
14/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
21/02/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:42

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
06/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:55

Ato ordinatório
26/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:28

Ato ordinatório
06/11/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
27/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:10

Apensado ao processo
30/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 15:15

Conclusos para despacho
07/08/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 08:02

Juntada de Certidão
30/07/2024 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:37

Expedição de Carta.
29/07/2024 17:37

Recebida a Petição Inicial
26/07/2024 18:44

Conclusos para despacho
26/07/2024 18:40

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
19/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:12

Concedida a Dilação de Prazo
20/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:44

Conclusos para decisão
20/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 08:25

Concedida a Dilação de Prazo
22/04/2024 16:21

Conclusos para despacho
03/04/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 11:20

Ato ordinatório
01/03/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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