TJSP - 0023970-30.2024.8.26.0053
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 11:30
Incidente Processual Instaurado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0023970-30.2024.8.26.0053/09 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Martha Maria Di Piero -
Vistos.
Indefiro a expedição do ofício requisitório.
Trata-se de incidente RPV em nome da herdeira de Dolores Surano Di Piero, cujo crédito originário totalizou R$ 15.205,63.
Ocorre que, ao instaurar o presente incidente, o patrono preencheu no campo global o líquido somando duas vezes os descontos a título de previdência e saúde, uma vez que tais descontos já estavam inclusos no bruto supracitado.
Ademais, caso fosse possível considerar o montante como preenchido, ultrapassaria o teto de requisição por RPV, o que não se pode prosperar.
Assim, cancele-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas.
Int. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2009
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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