29/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005390-03.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - JOSINEIDE SANTANA PACHEONI - BR FITNESS DELIVERY FRANCHISING - - CINTIA NERES MARIANI - - MARIA DE FATIMA NERES DA COSTA - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ALINE FELIZ DA SILVA (OAB 24782/MT), THIAGO REIS BIACCHI (OAB 34557/DF), THIAGO REIS BIACCHI (OAB 34557/DF), LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP), PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 24783/MT)
28/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 12:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
02/06/2025 16:19

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 05:00

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:56

Expedição de Carta.
10/12/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:36

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:19

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:19

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:08

Conclusos para julgamento
22/03/2024 09:26

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 10:27

Conclusos para decisão
25/01/2024 10:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2024 04:30:00, 2ª Vara Cível.
25/01/2024 10:10

Conclusos para decisão
12/11/2023 20:05

Suspensão do Prazo
31/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:07

Remetido ao DJE para Republicação
25/10/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:39

Conclusos para despacho
08/08/2023 09:40

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:38

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:02

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:20

Juntada de Carta precatória
15/05/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:04

Expedição de Certidão.
24/08/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 17:30

Ato ordinatório
22/08/2022 17:27

Expedição de Certidão.
16/08/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 11:33

Ato ordinatório
03/08/2022 14:51

Expedição de Certidão.
20/04/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 04:44

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 15:10

Conclusos para julgamento
31/03/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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