09/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:30

Expedição de Ofício.
29/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000408-41.2022.8.26.0318 - Crimes Ambientais - Crimes contra a Fauna - ANTONIO HONÓRIO DA SILVA FILHO - Tendo em vista a aceitação da proposta formulada pelo Ministério Público e da condição judicial imposta, suspendo o processo pelo prazo de dois anos, sob as condições acima indicadas.

Ressalte-se que a suspensão condicional do processo é benefício concedido por lei ao acusado de prática de infração penal de menor gravidade, que tem por finalidades: evitar o enfrentamento de um processo e todos os seus atos, bem como sentença condenatória, com todas as suas consequências, como maus antecedentes e reincidência, antecipar um provável resultado final, com menos ônus ao(à) acusado(a), agilizar a resposta do Judiciário à sociedade.

Sem prejuízo, nos seis meses anteriores ao término do período de prova, requisite-se FA e certidões atualizadas em nome do réu e dê-se vista ao Ministério Público.

Arbitro honorários a(ao) douta(o) advogada(o) dativa(a) no valor máximo da tabela vigente." - ADV: RODRIGO CRISTIANO BIANCO (OAB 225865/SP)
28/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:13

Suspensão Condicional do Processo
23/07/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 14:50

Juntada de Mandado
15/07/2025 13:27

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:47

Recebida a denúncia
05/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 03:30:00, Vara Criminal.
04/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:37

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
09/05/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:46

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:37

Expedição de Ofício.
24/04/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 15:50

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:03

Juntada de Mandado
11/03/2025 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 18:23

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/02/2025 17:19

Expedição de Mandado.
04/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:31

Juntada de Ofício
04/02/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 15:28

Juntada de Mandado
29/01/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 14:01

Expedição de Mandado.
15/01/2025 09:32

Protocolo Juntado
04/11/2024 22:38

Expedição de Carta precatória.
31/10/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 17:27

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 14:53

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/01/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 09:15

Conclusos para despacho
03/11/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 16:41

Expedição de Certidão.
01/11/2022 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 16:40

Expedição de Certidão.
01/11/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 10:02

Expedição de Ofício.
27/10/2022 16:13

Evoluída a classe de 10943 para 293
23/10/2022 09:51

Suspensão do Prazo
26/09/2022 10:36

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
25/09/2022 12:56

Conclusos para decisão
15/07/2022 17:00

Conclusos para despacho
15/07/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 11:59

Expedição de Certidão.
15/07/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 11:57

Expedição de Certidão.
15/07/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 16:53

Expedição de Certidão.
13/05/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 17:28

Classe retificada de 10943 para 293
11/04/2022 17:27

Classe retificada de 10943 para 293
01/04/2022 19:21

Expedição de Ofício.
01/04/2022 11:50

Juntada de Certidão
01/04/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 11:41

Classe retificada de 10943 para 293
16/02/2022 18:36

Recebida a denúncia
14/02/2022 12:33

Conclusos para decisão
12/02/2022 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 14:33

Expedição de Certidão.
11/02/2022 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2022 15:14

Expedição de Certidão.
10/02/2022 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2022 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2022 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/02/2022 14:48

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:46

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 14:45

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/02/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:44

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
10/02/2022 14:43

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:43

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 14:43

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:43

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/02/2022 14:42

Juntada de Certidão
10/02/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 14:40

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/02/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 14:39

Juntada de Ofício
10/02/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:39

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/02/2022 14:38

Juntada de Certidão
10/02/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:38

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
10/02/2022 14:37

Juntada de Mandado
10/02/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:37

Juntada de Petição de Denúncia
10/02/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:37

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/02/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:36

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:35

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/02/2022 14:35

Juntada de Certidão
10/02/2022 14:34

Juntada de Certidão
10/02/2022 14:34

Juntada de Mandado
10/02/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:34

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:32

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/02/2022 14:32

Juntada de Certidão
10/02/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:29

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/02/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:02

Desmembramento de Feitos
04/02/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 18:57

Expedição de Certidão.
03/02/2022 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 17:50

Expedição de Certidão.
01/02/2022 12:57

Expedição de Certidão.
17/01/2022 16:40

Expedição de Certidão.
14/01/2022 17:32

Decisão
14/01/2022 16:07

Conclusos para decisão
12/01/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 15:21

Expedição de Certidão.
11/01/2022 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
19/12/2021 16:18

Suspensão do Prazo
25/11/2021 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 16:23

Juntada de Mandado
23/11/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 18:41

Expedição de Carta precatória.
22/11/2021 18:13

Expedição de Certidão.
22/11/2021 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/11/2021 18:07

Expedição de Mandado.
19/11/2021 17:54

Decisão
19/11/2021 12:30

Conclusos para decisão
19/11/2021 12:23

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2021 12:23:55, Vara Criminal.
26/10/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 18:51

Expedição de Certidão.
22/10/2021 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2021 18:23

Expedição de Certidão.
19/10/2021 14:05

Expedição de Certidão.
04/10/2021 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 14:24

Expedição de Certidão.
04/10/2021 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2021 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 17:46

Juntada de Mandado
23/09/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 16:53

Expedição de Mandado.
22/09/2021 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 17:46

Expedição de Ofício.
22/09/2021 17:46

Expedição de Ofício.
22/09/2021 13:52

Expedição de Certidão.
22/09/2021 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2021 10:42

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 18:57

Expedição de Certidão.
20/09/2021 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2021 17:08

Expedição de Ofício.
15/09/2021 09:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/09/2021 15:41

Expedição de Mandado.
14/09/2021 11:44

Expedição de Certidão.
14/09/2021 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/09/2021 09:46

Expedição de Mandado.
10/09/2021 16:57

Decisão
03/09/2021 12:47

Conclusos para decisão
03/09/2021 12:44

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2021 12:44:24, Vara Criminal.
24/08/2021 09:26

Expedição de Certidão.
23/08/2021 08:00

Juntada de Petição de Denúncia
19/08/2021 18:10

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
19/08/2021 12:18

Conclusos para julgamento
19/08/2021 12:17

Expedição de Certidão.
19/08/2021 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 10:44

Expedição de Certidão.
18/08/2021 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 10:36

Expedição de Certidão.
18/08/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 15:25

Expedição de Certidão.
11/08/2021 14:46

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 17:07

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 17:00

Expedição de Certidão.
08/07/2021 16:56

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 17:28

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 15:58

Expedição de Certidão.
11/06/2021 14:45

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 13:02

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:02

Expedição de Certidão.
10/05/2021 10:36

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 13:05

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 13:05

Juntada de Outros documentos
18/04/2021 23:40

Suspensão do Prazo
13/04/2021 22:04

Expedição de Certidão.
13/04/2021 22:04

Decisão Determinação
09/04/2021 12:45

Expedição de Certidão.
09/04/2021 12:04

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 16:54

Conclusos para decisão
07/04/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 14:19

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 09:28

Expedição de Ofício.
03/04/2021 08:58

Expedição de Certidão.
03/04/2021 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2021 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2021 16:40

Realizada Transação Penal
21/03/2021 09:35

Conclusos para julgamento
21/03/2021 09:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2021 09:21:37, Vara Criminal.
20/03/2021 10:57

Expedição de Certidão.
16/03/2021 17:27

Expedição de Certidão.
18/02/2021 14:17

Expedição de Certidão.
18/02/2021 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/01/2021 14:09

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2021 09:00

Juntada de Mandado
08/01/2021 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2021 09:00

Juntada de Mandado
08/01/2021 08:59

Juntada de Outros documentos
19/12/2020 11:19

Expedição de Carta precatória.
17/12/2020 03:31

Suspensão do Prazo
14/12/2020 17:19

Expedição de Mandado.
14/12/2020 17:19

Expedição de Mandado.
03/12/2020 17:50

Expedição de Certidão.
03/12/2020 17:50

Decisão
30/11/2020 15:48

Conclusos para decisão
30/11/2020 15:48

Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/11/2020 03:48:11, Vara Criminal.
19/10/2020 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 16:13

Expedição de Certidão.
16/10/2020 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2020 16:11

Juntada de Certidão
16/10/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 16:11

Juntada de Certidão
16/10/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 16:11

Juntada de Certidão
16/10/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 15:37

Expedição de Certidão.
13/10/2020 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2020 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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