TJSP - 0009297-94.2016.8.26.0026

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON CARDOSO DA COSTA JUNIOR

CPF *62.***.*07-12

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

HASSAN FATAH SALAH RASHERASHE

OAB: 463860/SP

CPF *12.***.*44-09

EDUARDO CRAVEIRO GOMES

OAB: 153532/SP

CPF *27.***.*31-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 10:30

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 10:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/06/2025 10:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/06/2025 10:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/06/2025 10:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/06/2025 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/06/2025 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/06/2025 20:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/06/2025 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 12:52

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/06/2025 08:56

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 15:51

    Expedição de Alvará.

  • 09/06/2025 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 13:29

    Concedida Progressão de regime

  • 05/06/2025 15:35

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2025 11:36

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/05/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 14:37

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 09:41

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/04/2025 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 12:51

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 19/02/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 12:40

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 08:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2025 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2025 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 15:31

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 11/02/2025 09:05

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2025 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 12:27

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 14/11/2024 10:47

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 11:23

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 06:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 16:44

    Declarada a Remição

  • 17/10/2024 08:36

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 23:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 19:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 11:05

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 31/07/2024 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 08:51

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 19:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2024 19:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 11:35

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 25/07/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 15:44

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 19/06/2024 12:51

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/06/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 10:57

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 05/06/2024 12:53

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2024 13:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/05/2024 13:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/05/2024 13:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/05/2024 13:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/05/2024 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/05/2024 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/05/2024 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/05/2024 17:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/05/2024 17:06

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 18:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 14:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/05/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 22:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/04/2024 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 10:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/12/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 10:42

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 12/12/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 22:33

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 22:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 05:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 09:55

    Juntada de Petição de resposta

  • 12/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2023 09:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/08/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Craveiro Gomes (OAB 153532/SP) Processo 0009297-94.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: EDSON CARDOSO DA COSTA JUNIOR - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado EDSON CARDOSO DA COSTA JUNIOR.

    O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse.

    DECIDO.

    Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional.

    Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou seis faltas disciplinares no curso da execução, cinco delas de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena".

    Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

    Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena.

    A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

    Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E.

    STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".

    Pelo exposto, indefiro o pedido.

    Aguarde-se o lapso para o regime aberto.

    Prossiga-se regularmente na execução.

    Intimem-se e Cumpra-se.

  • 23/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 18:42

    Homologado o Cálculo

  • 16/08/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 15:12

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/08/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 15:07

    Concedida Progressão de regime

  • 02/08/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2023 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 14:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 25/05/2023 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 11:32

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2023 20:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 10:37

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2022 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 15:29

    Homologado o Cálculo

  • 11/05/2022 18:49

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2022 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2022 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2022 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 22:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 16:52

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 28/01/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2022 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 05:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 05:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 15/12/2021 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2021 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2021 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 15:54

    Homologado o Cálculo

  • 01/09/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2021 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 17:59

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 04/08/2021 19:12

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 18:11

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 26/07/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 18:04

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 08:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 18:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2021 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2021 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2021 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2021 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2021 22:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2021 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2021 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 15:44

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 19/04/2021 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 15/04/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 00:36

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2021 00:41

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 11:17

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2021 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2021 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 01/04/2021 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2021 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 19:10

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2021 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2021 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2020 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2020 14:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2020 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2020 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 18:29

    Homologado o Cálculo

  • 16/11/2020 09:16

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 08:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2020 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2020 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2020 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2020 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2020 12:06

    Decisão

  • 04/10/2020 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2020 14:07

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2020 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/09/2020 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 11:16

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2020 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2019 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2019 17:16

    Homologado o Cálculo

  • 17/10/2019 15:37

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2019 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2019 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2019 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2019 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 14:11

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 06/09/2019 17:58

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2019 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2019 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2019 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2019 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2019 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2019 13:39

    Decisão

  • 12/07/2019 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2019 11:59

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2019 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2019 12:14

    Apensado ao processo

  • 01/06/2019 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 13:40

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2019 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2019 10:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/05/2019 10:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/05/2019 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/05/2019 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/05/2019 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/05/2019 15:58

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/05/2019 14:59

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 15:01

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 14:56

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2019 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2019 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2019 14:59

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2018 04:50

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2018 22:54

    Suspensão do Prazo

  • 08/06/2018 00:06

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2018 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2018 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2018 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2018 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2018 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2018 10:07

    Decisão

  • 24/05/2018 15:04

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2018 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2018 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2018 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2018 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2017 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2017 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2017 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2017 18:35

    Homologado o Cálculo

  • 24/10/2017 16:12

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2017 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2017 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2017 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2017 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2017 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2017 16:11

    Concedida Progressão de regime

  • 15/08/2017 14:22

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2017 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2017 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2017 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2017 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2017 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2017 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2017 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2017 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2017 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2017 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2017 17:00

    Homologado o Cálculo

  • 16/03/2017 12:55

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2017 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2017 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2017 12:49

    Apensado ao processo

  • 22/02/2017 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2016 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2016 14:09

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2016 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2016 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2016 12:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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