TJSP - 1001907-35.2023.8.26.0471
1ª instância - 01 Cumulativa de Porto Feliz
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/06/2024 15:29
Arquivado Definitivamente
-
07/06/2024 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2024 06:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2024 09:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2024 08:56
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 08:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2024 04:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2024 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 13:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2024 13:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 10:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2024 18:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 10:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/11/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 17:10
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/10/2023 11:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/10/2023 02:40
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 17:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2023 12:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2023 09:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2023 10:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 10:27
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/09/2023 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2023 09:56
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/09/2023 09:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2023 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2023 13:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/08/2023 15:59
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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28/08/2023 08:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruno Domingues Loiola (OAB 405782/SP) Processo 1001907-35.2023.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila dos Santos, Sabryna Gabriela Floriano dos Santos - Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Anote-se.
A obrigação do réu de prestar alimentos decorre da simples relação de parentesco, incontroversa e comprovada no processo (fls. 8), nos termos do artigo 1.696 do Código Civil.
Sendo menor, há de se reconhecer a impossibilidade da autora de prover sua própria subsistência, fato do qual decorre a responsabilidade do requerido, que é pai da autora menor, de contribuir para o seu sustento na medida do binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, conforme dispõe o artigo 1.694, §1º, do Código Civil.
Em se tratando de apenas 1 filha, é razoável a fixação do valor da prestação em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal e 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho informal ou desemprego.
Os rendimentos líquidos compreendem os rendimentos brutos menos os descontos obrigatórios, ou seja, os previdenciários, e a contribuição sindical, incidindo sobre indenização de férias, o décimo terceiro salário (STJ - REsp 622800 / RS), o adicional de 1/3 constitucional de férias (REsp 158843 / MG, REsp 686642 / RS, EREsp 865617-MG, AgRg no REsp 1152681-MG, AgRg no AREsp 27556-DF REsp 1106654-RJ - Recurso Repetitivo), participação nos lucros (EDcl no Ag 1214097 / RJ), horas extras ( STJ - AgRg no REsp 1241661-PR, AgRg no Ag 1413154-BA, AgRg no REsp 1122381-BAREsp 1098585/SP), não incidindo sobre o FGTS (REsp 337.660/RJ, REsp 334.090/SP), verba de indenização rescisória (REsp 222.809/SP, REsp 277.459/PR, REsp 807.783/PB).
Expeça-se ofício para os descontos.
Considerando a falta de urgência, pois a guarda da filha, prima facie, vem sendo exercida de forma compartilha pelos pais, a fixação judicial será apreciada após a audiência de conciliação.
Designo audiência de conciliação para o próximo dia 04 de outubro de 2023, às 14h15, fluindo a partir de então o prazo de quinze dias para contestação.
Cite-se.
O Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, e os Advogados, deverão colher e informar nos autos os endereços eletrônicos (e-mail) e telefones de contato, fixos ou celulares, das partes que participarão virtualmente Em caso de impossibilidade técnica das partes para acesso à audiência virtual, intimem-se para comparecimento ao Fórum, localizado na Avenida José Maurino, 252 Centro Porto Feliz, munidos de documento pessoal de identificação, no dia e hora agendados, observada a adequada antecedência.
Procedam-se às intimações necessárias, bem como encaminhe-se às partes, por e-mail, o link de acesso à audiência, o qual permite acesso tanto via computador ou smartphone.
Nos termos do art. 147 da NSCGJ, em todos os depoimentos ou declarações tomados nos autos, aqueles que os prestam serão devidamente qualificados, sendo necessário que as partes e as testemunhas apresentem documento com foto na audiência por videoconferência.
Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual, acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15.***.***/7246-61-).
Havendo necessidade, será designada audiência de instrução e julgamento.
Intime-se. -
25/08/2023 05:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 13:33
Concedida a Medida Liminar
-
23/08/2023 15:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/08/2023 18:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 15:17
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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