TJSP - 1500020-58.2017.8.26.0118

1ª instância - Vara Unica de Cananeia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MILTON DA SILVA

Advogados

BOANERGES PRADO VIANNA

OAB: 13362/SP

CPF *29.***.*80-15

Terceiro

Partes

O MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDRE DE FARIAS LISBOA

CPF *29.***.*13-20

JEAN DA SILVA LINO

CPF *41.***.*12-00

EVANI DA SILVA

CPF *37.***.*56-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500020-58.2017.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - JOSE MILTON DA SILVA -

    Vistos.

    JOSE MILTON DA SILVA, já qualificado(a), está sendo processado com incurso nas sanções do art. 29, § 1º, inc.

    III, da Lei nº 9.605/98.

    A denúncia foi recebida no dia 20/07/2020 (fls. 114).

    O processo foi suspenso no dia 11/07/2023, na forma do art. 89 e parágrafos da Lei 9.099/95 (fls. 189).

    O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do acusado, diante do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo (fls. 231). É o relatório.

    Decido.

    A punibilidade do réu deve ser extinta, consoante a regra do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95, transcrevo.

    Art. 89.

    Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

    Pois bem, é certo que o benefício fora concedido no dia 11/07/2023, de maneira que na data de hoje já superado o prazo de suspensão, qual seja de dois anos. Às fls. 221 foi certificado que as obrigações referentes à Suspensão Condicional do Processo foram finalizados.

    Os termos de comparecimento em cartório se encontram às fls. 218, com comparecimentos trimestrais regulares, iniciando em 30/08/2023 e com término em 06/08/2025.

    Pelo exposto, diante do integral cumprimento das condições acordadas, julgo extinta a punibilidade de JOSE MILTON DA SILVA , na forma do art. 89, §º 5º. da Lei 9.099/95.

    Por se tratar de extinção da punibilidade fica dispensada a intimação dos(a) autores(a) dos fatos, nos termos do enunciado 105 do FONAJE.

    Expeça-se certidão de honorários, se o caso.

    Ciência ao MP.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se as comunicações de praxe.

    P.

    I.C. - ADV: BOANERGES PRADO VIANNA (OAB 13362/SP)

  • 28/08/2025 23:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 13:26

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

  • 27/08/2025 16:57

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 10:01

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2025 00:01

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 21:04

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 04/09/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/07/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 14:14

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 02:14:16, Vara Única.

  • 10/07/2023 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 10:29

    Juntada de Mandado

  • 03/04/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 11:52

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 11:52

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2023 01:15:00, Vara Única.

  • 21/03/2023 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2023 12:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 12:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 12:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/02/2023 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 08:47

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2023 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 13:06

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2023 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2023 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2023 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 11:40

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2023 04:00:00, Vara Única.

  • 25/10/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2022 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/10/2022 14:00

    Juntada de Ofício

  • 07/10/2022 13:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2022 13:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2022 13:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2022 13:45

    Juntada de Mandado

  • 07/10/2022 13:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/08/2022 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2022 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2022 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2022 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2022 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2022 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 18:01

    Recebida a denúncia

  • 20/07/2020 17:26

    Mudança de Classe Processual

  • 20/07/2020 17:25

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2020 15:03

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 00:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2019 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2019 19:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/12/2019 19:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/12/2019 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/12/2019 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/12/2019 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 19:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/10/2019 11:34

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 12:34

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/09/2019 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2019 10:32

    Juntada de Carta precatória

  • 31/07/2019 03:32

    Suspensão do Prazo

  • 18/07/2019 18:07

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2019 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2019 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 21:07

    Suspensão do Prazo

  • 22/05/2019 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2019 18:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/05/2019 13:12

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2019 01:12:22, Vara Única.

  • 16/05/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 13:42

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2019 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2019 15:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/04/2019 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/04/2019 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2019 20:13

    Proferido Despacho

  • 01/04/2019 18:40

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2019 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 18/03/2019 17:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2019 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2019 15:35

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2019 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2019 10:46

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2019 10:46

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2019 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2018 16:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2018 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2018 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2018 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2018 14:19

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2018 16:52

    Proferido Despacho

  • 01/10/2018 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2018 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2018 10:05

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 14/06/2018 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2018 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 02:22

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2018 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2018 15:04

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 11/04/2018 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2018 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2018 10:58

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 26/02/2018 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2018 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2018 16:07

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 14/12/2017 17:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2017.

  • 23/10/2017 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2017 16:36

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 11/10/2017 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2017 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2017 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2017 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2017 13:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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