26/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007144-49.2023.8.26.0477 (processo principal 1021910-27.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Enseada - Fls. 43: Tendo em vista a informação de satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução em cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim, determino o desbloqueio dos valores, requisitando-se via Sisbajud, da(s) conta(s) bancária(s) da parte executada, em sua integralidade, retornando automaticamente às contas, dispensando-se o levantamento por MLE.

Aguarde-se a devida resposta ao protocolo enviado ao Banco Central sob comando efetuado de desbloqueio via Sisbajud por este Juízo.

Nos termos do artigo 1098, parágrafo 5º, das NSCGJ e artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003, incumbe a parte executada o recolhimento das custas finais, estas fixadas em 1% (um por cento) do valor da execução, posto que a presente execução/cumprimento de sentença foi ajuizada antes da alteração pela Lei 17.785/2023.

Desta forma, providencie a serventia o cálculo das custas a serem recolhidas, certificando-se.

Após, nos termos do artigo 1098, parágrafo 1º, das NSCGJ, intime-se a parte executada, por carta, para providenciar o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extração de certidão para Procuradoria Fiscal para fins de inscrição em dívida ativa, considerando válida a intimação no último endereço fornecido nos autos, em consonância com o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, anote-se a extinção ao sistema SAJ/PG5, com as devidas cautelas de praxe.

Oportunamente arquivem-se os autos.

Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins.

Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC.

Custas na forma da lei.

PRI. - ADV: FRANCO PAES PINTO ANTUNES (OAB 280444/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 22:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 22:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 22:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 23:26

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 23:33

Expedição de Certidão.
28/03/2025 23:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/07/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 20:46

Bloqueio/penhora on line
08/12/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 08:58

Ato ordinatório
24/11/2023 22:34

Suspensão do Prazo
13/10/2023 22:23

Suspensão do Prazo
03/10/2023 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 11:34

Expedição de Carta.
18/09/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 10:37

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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