TJSP - 1031087-91.2023.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031087-91.2023.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Supermercado Padroeira Eireli Me - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS POR MEIO DE PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. - I. CASO EM EXAME.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS OCORRIDAS EM RAZÃO DE GOLPE.
A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E (II) A ADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS. - III. RAZÕES DE DECIDIR.
A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS RESULTANTES DE FRAUDES.
A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A LEGITIMIDADE DOS EMPRÉSTIMOS.
A PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIROS FOI EVIDENCIADA, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
MULTA DIÁRIA REDUZIDA PARA R$100,00, LIMITADA A 30 DIAS DE EFETIVO DESCUMPRIMENTO DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Filipe Corrêa Peres (OAB: 319249/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 18:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 17:19
Acórdão registrado
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22/08/2025 16:10
Julgado virtualmente
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19/08/2025 22:22
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 13:40
Conclusos para decisão
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16/04/2025 10:55
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/04/2025 10:55
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 15:41
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 14:24
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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09/04/2025 12:19
Distribuído por sorteio
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09/04/2025 00:00
Publicado em
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04/04/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/04/2025 11:37
Processo Cadastrado
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03/04/2025 09:20
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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02/04/2025 10:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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