TJSP - 1027960-19.2021.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027960-19.2021.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: José Lucas de Abreu (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ASSINATURA FRAUDULENTA COMPROVADA POR PERÍCIA.
NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR.
DANO MORAL IN RE IPSA.
VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONTRATO IMPUGNADO É VÁLIDO OU SE HOUVE FRAUDE QUE GERA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO; E (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAL O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII), CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO E DA DÍVIDA.4.
LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO, CARACTERIZANDO FRAUDE POR IMITAÇÃO E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.5.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.6.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).7.
O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.8.
A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO9.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII, CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 326, 362 E 479, TEMA 1.059, RESP 1.805.925/SP, RESP 1.829.613/SP, AGINT NO ARESP Nº 2.426.703/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009167-68.2022.8.26.0223, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1034953-19.2023.8.26.0114.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Priscilla Mara Mauricio (OAB: 435862/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 11:06
Acórdão registrado
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22/08/2025 10:22
Julgado virtualmente
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20/08/2025 12:23
Julgamento Virtual Iniciado
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26/02/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 00:00
Publicado em
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24/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Publicado em
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20/02/2025 11:04
Conclusos para decisão
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20/02/2025 09:35
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/02/2025 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/02/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/02/2025 16:31
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/02/2025 13:17
Distribuído por sorteio
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13/02/2025 00:00
Publicado em
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10/02/2025 13:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/02/2025 13:44
Processo Cadastrado
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10/02/2025 11:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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