TJSP - 1022582-94.2024.8.26.0564
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 14:14
Subprocesso Cadastrado
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022582-94.2024.8.26.0564 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Vinicius Macedo Lucas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.
INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
SEGURO PRESTAMISTA.
RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA.
CONFIGURADA A VENDA CASADA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO; (II) SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (IV) SE É REGULAR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; E (V) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO.
NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO (2,60% A.M.
E 36,15% A.A.) NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (MARÇO/2023), QUE ERA DE 2,02% A.M.
E 27,15% A.A., CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. 4.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME PREVÊ A MP Nº 2.170-36/2001 E A SÚMULA 539 DO STJ.5.
ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (R$ 264,23) SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO.
COBRANÇA INDEVIDA.6.
SEGURO PRESTAMISTA.
VENDA CASADA.
NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.
SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.7.
CONTRATO CELEBRADO EM MAIO DE 2022.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.8.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
RELAÇÃO CONTRATUAL.
A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (CF.
AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025).IV.
DISPOSITIVO9.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP 1.061.530/RS, RESP 971.853/RS, AGINT NO RESP 2.100.745/RS, SÚMULAS 539 E 541, RESP 1.251.331/RS (TEMA 621), RESP 1.578.553/SP, TEMA 972, ARESP 676.608/RS (TEMA 929), EARESP 600.663/RS E AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000077-25.2024.8.26.0204, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 11:04
Acórdão registrado
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22/08/2025 10:22
Julgado virtualmente
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20/08/2025 11:19
Julgamento Virtual Iniciado
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16/06/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 17:38
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 00:00
Publicado em
-
24/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 11:21
Conclusos para decisão
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20/02/2025 09:46
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/02/2025 09:46
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/02/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/02/2025 16:01
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/02/2025 13:27
Distribuído por sorteio
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13/02/2025 00:00
Publicado em
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10/02/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/02/2025 14:28
Processo Cadastrado
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10/02/2025 13:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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