TJSP - 1018380-11.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018380-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Ferreira dos Santos - Apelada: Lojas Renner S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento.
V.U. - EMENTA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
CONCESSÃO.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
A AUTORA REQUEREU A GRATUIDADE E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ALEGANDO INDEVIDA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VERIFICAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS; (II) ANALISAR A IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL, SENDO SUFICIENTES OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE.4.
O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.5.
A APELAÇÃO, EM PARTE, APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA, TRATANDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA, SEM ENFRENTAR O FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA NA PARTE CONHECIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 3º; 290; 485, IV; 1.010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 798.821/RS, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 27.09.2016; STJ, RESP 553.242/BA, REL.
MIN.
LUIZ FUX, J. 09.12.2003.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Olívia Marques Souza David (OAB: 202440/MG) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 09:01
Acórdão registrado
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22/08/2025 08:57
Julgado virtualmente
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19/08/2025 10:40
Julgamento Virtual Iniciado
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06/08/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2024 12:20
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 00:00
Publicado em
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29/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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25/07/2024 11:54
Conclusos para decisão
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25/07/2024 10:13
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/07/2024 10:13
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/07/2024 00:00
Publicado em
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18/07/2024 15:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/07/2024 12:12
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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17/07/2024 00:00
Publicado em
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16/07/2024 15:48
Distribuído por sorteio
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12/07/2024 15:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/07/2024 15:24
Processo Cadastrado
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12/07/2024 12:53
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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12/07/2024 12:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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