TJSP - 1018380-11.2024.8.26.0100
1ª instância - 36 Civel de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018445-03.2024.8.26.0004 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Maria Patricia Paulo Mota (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - APELAÇÕES.
CONTRATO BANCÁRIO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSOS IMPROVIDOS. - I. CASO EM EXAME.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DEVIDO À ABERTURA DE CONTA EM NOME DA PARTE AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO, CAUSANDO TRANSTORNOS EXTRAPATRIMONIAIS.
SENTENÇA DETERMINOU O CANCELAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A PARTE AUTORA REIVINDICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) A PARTE RÉ DEFENDE A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - III. RAZÕES DE DECIDIR.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA 297, STJ E ART. 14, CDC).
NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A SITUAÇÃO RELATADA CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, SEM OFENSA ANORMAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO.
NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/04/2024 18:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2024 16:24
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 14:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2024 00:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2024 19:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2024 16:41
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2024 02:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 11:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2024 10:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/02/2024 07:46
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 20:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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