TJSP - 1011928-68.2023.8.26.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 14:45
Subprocesso Cadastrado
-
26/08/2025 09:59
Prazo
-
26/08/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011928-68.2023.8.26.0019 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Hamilton Costa Sousa Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO CONTRATUAL.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E PLEITEOU RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O CONTRATO PREVIA JUROS DE 7,50% AO MÊS E 138,18% AO ANO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO É ABUSIVA A PONTO DE JUSTIFICAR REVISÃO CONTRATUAL E OS PEDIDOS DECORRENTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O STJ ADMITE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE QUE IMPONHA DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (TEMA 27).4.
CONSIDERA-SE ABUSIVA A TAXA QUE ULTRAPASSA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.5.
NO CASO, A TAXA DE 7,50% AO MÊS NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE 3,37% AO MÊS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.6.
INEXISTENTE ABUSIVIDADE, FICAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, §1º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 27; RESP 1.061.530/RS; RESP 971.853/RS; AGINT NO ARESP 1.148.927/MS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - D.
A.
Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 15:13
Acórdão registrado
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20/08/2025 13:56
Julgado virtualmente
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19/08/2025 11:44
Julgamento Virtual Iniciado
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04/10/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 00:00
Publicado em
-
05/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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01/08/2024 12:42
Conclusos para decisão
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01/08/2024 11:31
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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01/08/2024 11:31
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
29/07/2024 00:00
Publicado em
-
26/07/2024 16:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/07/2024 11:28
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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26/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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24/07/2024 14:09
Distribuído por sorteio
-
24/07/2024 00:00
Publicado em
-
19/07/2024 12:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/07/2024 11:45
Processo Cadastrado
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19/07/2024 11:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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