26/08/2025 09:59

Prazo
26/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010816-31.2022.8.26.0009 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Daniel Nascimento Santos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

SERVIÇO NÃO PRESTADO.

ABUSIVIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM (R$ 586,00), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RECÁLCULO DO IOF E DO CET.

A SENTENÇA TAMBÉM IMPÔS À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

O BANCO APELANTE SUSTENTOU A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA, POR TER HAVIDO EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE É DEVIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ASSENTOU A VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4.

NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO, POIS O DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS NÃO CONTÉM INFORMAÇÕES SOBRE O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO DESPROVIDO._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.02.2017 (RECURSOS REPETITIVOS).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Lennon do Nascimento Saad (OAB: 386676/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 15:11

Acórdão registrado
22/08/2025 13:45

Julgado virtualmente
21/08/2025 10:40

Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 10:07

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 11:16

Prazo
30/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
26/10/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/10/2024 12:44

Diligência
24/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:00

Publicado em
12/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:42

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/08/2024 10:51

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/08/2024 00:00

Publicado em
01/08/2024 17:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/08/2024 12:35

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
01/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:30

Distribuído por sorteio
25/07/2024 00:00

Publicado em
25/07/2024 00:00

Publicado em
22/07/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/07/2024 14:16

Processo Cadastrado
19/07/2024 11:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019558-92.2024.8.26.0003

United Airlines Inc.

Ueda Luiza de Matos

Advogado: Ueda Luiza de Matos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1012020-72.2025.8.26.0602

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Jaqueline dos Santos Silva

Advogado: Rodrigo Baccarat Vasconcellos de Oliveir...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1025906-62.2023.8.26.0068

Frank Boniek Coelho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luiz Fernando dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/12/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1006037-86.2024.8.26.0292

Paulo Cesar Nunes da Silva

Condominio Edificio Beira Rio

Advogado: Carlos Eduardo Marquini do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2024 02:18

Exibir Processo

Processo nº 0001823-68.2024.8.26.0066

Karina da Silva

Banco J. Safra S/A

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2023 14:00

Exibir Processo