26/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035270-49.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cassia Maria Dias Real - Sul América Seguradora de Saúde S.A. -

Vistos. 1) "Iniciada a fase de cumprimento de sentença, e tendo o executado efetuado o pagamento voluntário do débito, sem que sequer tenha sido iniciado qualquer ato executório da sentença, não há que se falar em pagamento da taxa judiciária determinada no art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003" (TJSP/Apelação Cível 0009964-71.2018.8.26.0071).

O entendimento acima só se aplica se o credor não formou incidente de cumprimento de sentença, ou seja, se após a sentença o devedor, nos próprios autos da fase de conhecimento comprovou a satisfação do julgado.

Eis os fundamentos para deixar de determinar o recolhimento. 2) Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença.

Tendo em vista a quitação da obrigação, DECLARO EXTINTO este cumprimento de sentença dos autos da ação ajuizada por Cassia Maria Dias Real em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A., com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, para que produza efeito (art. 925, CPC/15). 3) Libere-se o valor em favor da parte credora, expedindo-se MLE, observando-se o formulário apresentado às fls. 300. 4) Oportunamente, certificado o trânsito em julgado desta sentença, e após providências quanto à taxa judiciária (item 1, se o caso), arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB 296779/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
25/08/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:33

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/08/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2025.
22/07/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 09:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/03/2025 10:12

Conclusos para julgamento
26/02/2025 13:28

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/02/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 04:41

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:01

Expedição de Carta.
13/12/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
25/11/2024 04:13

Juntada de Certidão
23/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:51

Expedição de Carta.
09/11/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 17:13

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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