TJSP - 4016709-62.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4016709-62.2025.8.26.0100/SP AUTOR: WALTER MORENO DE GODOIADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, observe-se que parte requerida encontra-se previamente cadastrada no sistema e possui Domicílio Judicial Eletrônico, portanto, nos termos do artigo 246, caput e §1º, do Código de Processo Civil, as citações e intimações deverão, preferencialmente, ser realizadas por meio eletrônico.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas correspondentes às citações e intimações por meio do Portal, no valor de R$ 32,75.

Tendo em vista que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica poderá ensejar a necessidade de nova tentativa por meio físico (CPC, art. 246, §1-A), caso já tenha sido efetuado o recolhimento das custas referentes ao envio por Aviso de Recebimento (AR), deverá a parte autora manter nos autos o respectivo comprovante, sem prejuízo do recolhimento complementar relativo ao DJE.

A análise sobre a restituição de valores eventualmente não utilizados será realizada após a efetiva citação da parte requerida.

Pois bem.

As partes celebraram contrato de plano de saúde, tendo a beneficiária optado pelo cancelamento unilateralmente do plano em 07/08/2025 (evento 1, DOC7).

A ré, ao seu turno, exigiu prévia notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, gerando faturamentos até 07/10/2025.

Em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato.

Referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195/2009 da referida agência reguladora.

A respeito do tema, vem entendendo o E.

Tribunal de Justiça que:  AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA.

PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para suspensão de cobranças exigidas pelo plano de saúde a título de “aviso prévio'” de 60 dias e abstenção de negativação decorrente das referidas cobranças.

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Probabilidade do direito.

Inexigibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do plano.

A autorização para cobrança dos valores contida no art. 17 da Resolução Normativa ANS n.º 195/09 foi declarada nula no bojo da Ação Civil Pública n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, apreciada pelo TRF3 e já transitada em julgado.

Revogação do fundamento normativo pela ANS por meio da RN n.º 455/2020 e da RN n.º 557/2022.

Precedentes desta Câmara.

Perigo de dano configurado.

Possibilidade de inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143093-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo-2ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar à ré que, por ora, suspenda a cobrança de multa e mensalidades relativas ao período de aviso prévio no valor total de R$4.905,90, bem como, no prazo de 05 dias, abstenha-se de adotar medidas de cobrança da dívida, de protestar e/ou negativar o nome da autora, até a prolação da sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança, por ora, limitada ao valor da causa.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à ré, com comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias.

Para fins de aplicação da astreinte, é necessária a intimação pessoal, formal e inequívoca da parte ré acerca desta decisão, nos termos da Súmula 410 do STJ.

Int.