02/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
01/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002763-78.2025.8.26.0114/SPAUTOR: JONATAS FELIPE FERNANDES NOGUEIRAADVOGADO(A): VAGNER BUENO DA SILVA (OAB SP208445)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA (OAB SP373927)ADVOGADO(A): ARMANDO MICELI FILHO (OAB SP369267)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JONATAS FELIPE FERNANDES NOGUEIRA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE do débito de R$ 28.623,50 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) determinando a exclusão permanente do autor dos cadastros de proteção ao crédito no que tange à dívida discutida nesses autos, tornando definitivos os efeitos da tutela deferida no evento 10, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis; (II) CONDENAR o réu ao PAGAMENTO do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.
30/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:58

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 21:15

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
08/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
06/08/2025 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:53

Juntada de Petição
05/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 18:42

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SP369267 - ARMANDO MICELI FILHO / SP373927 - LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA)
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 09:27

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2025 11:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
16/07/2025 17:05

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 10:30

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:59

Concedida a tutela provisória
11/07/2025 02:21

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:46

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 14:54

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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