TJSP - 1021984-45.2014.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Laura de Assis Moura Tavares
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 16:16
Prazo
-
02/09/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
VISTA Nº 1021984-45.2014.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarulhos - Apelado: Fernando Boscatto (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: João Ricardo da Mata (OAB: 275391/SP) (Procurador) - Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB: 231360/SP) (Procurador) - Andrea Castilho Nami Haddad Barreto (OAB: 256822/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar -
29/08/2025 12:24
Vista (Contraminuta)
-
29/08/2025 12:21
Prazo
-
26/08/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 17:04
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
26/08/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:02
Prazo Intimação - 30 Dias
-
26/08/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1021984-45.2014.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarulhos - Apelado: Fernando Boscatto (Justiça Gratuita) - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030, inc.
I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º e o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.
Int.
São Paulo, 19 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: João Ricardo da Mata (OAB: 275391/SP) (Procurador) - Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB: 231360/SP) (Procurador) - Andrea Castilho Nami Haddad Barreto (OAB: 256822/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar -
20/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
20/08/2025 14:11
Recurso Especial
-
20/08/2025 14:11
Recurso Especial
-
20/08/2025 14:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
-
20/08/2025 14:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
-
20/08/2025 14:09
RE - Despacho - Prejudicado
-
12/06/2025 09:15
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
11/06/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2018 00:00
Publicado em
-
30/01/2018 00:00
Publicado em
-
29/01/2018 11:53
Expedição de Certidão.
-
08/01/2018 18:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
19/12/2017 18:21
Por decisão judicial
-
19/12/2017 18:08
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
-
12/12/2017 14:57
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
24/05/2017 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 20:10
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2016 16:26
AR Positivo Juntado
-
09/11/2016 16:36
Expedição de Carta.
-
13/09/2016 17:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
13/09/2016 13:08
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
09/09/2016 14:59
Recebidos os autos do MP
-
09/09/2016 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2016 18:15
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
01/07/2016 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2016 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2016 11:10
Prazo
-
03/05/2016 00:00
Publicado em
-
02/05/2016 11:00
Expedição de Certidão.
-
07/04/2016 14:20
Vista (Contrarrazões)
-
02/12/2015 10:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
02/12/2015 10:56
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2015 10:56
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2015 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2015 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2015 10:55
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2015 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2015 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2015 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2015 10:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
19/10/2015 16:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
01/10/2015 15:37
Expedição de Ofício.
-
09/09/2015 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2015 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2015 09:46
Expedição de Certidão.
-
24/08/2015 11:39
Julgado virtualmente
-
11/08/2015 15:16
Conclusos para decisão
-
30/07/2015 15:46
Despacho
-
24/07/2015 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2015 10:42
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2015 10:42
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2015 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2015 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2015 10:40
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2015 10:40
Subprocesso Cadastrado
-
24/07/2015 10:37
Expedição de Certidão.
-
24/07/2015 10:35
Expedição de Certidão.
-
14/07/2015 11:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/07/2015 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2015 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2015 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2015 18:00
Expedição de Ofício.
-
12/06/2015 10:18
Expedição de Certidão.
-
28/05/2015 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2015 13:48
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
05/05/2015 17:48
Julgado virtualmente
-
15/04/2015 15:21
Expedição de Certidão.
-
15/04/2015 15:16
Conclusos para decisão
-
15/04/2015 15:15
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2015 15:14
Subprocesso Cadastrado
-
27/03/2015 00:00
Publicado em
-
26/03/2015 09:36
Prazo
-
26/03/2015 09:25
Expedição de Certidão.
-
16/03/2015 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2015 14:31
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
23/02/2015 00:00
Publicado em
-
13/02/2015 00:06
Acórdão registrado
-
12/02/2015 12:54
AcórdãoFinalizado
-
10/02/2015 14:17
Documento Finalizado
-
09/02/2015 09:30
Julgado
-
09/02/2015 00:00
Provimento em Parte
-
03/02/2015 00:00
Publicado em
-
28/01/2015 11:38
Expedição de Ofício.
-
22/01/2015 17:50
Incluído em pauta para 22/01/2015 05:50:08 local.
-
13/01/2015 14:18
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
13/01/2015 14:15
Despacho À Mesa
-
19/12/2014 11:08
Conclusos para decisão
-
19/12/2014 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2014 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2014 16:35
Conclusos para decisão
-
15/12/2014 16:29
Conclusos para decisão
-
05/12/2014 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2014 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2014 16:10
Recebidos os autos do MP
-
28/11/2014 00:00
Publicado em
-
26/11/2014 00:00
Conclusos para decisão
-
24/11/2014 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2014 15:47
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
24/11/2014 10:25
Distribuído por sorteio
-
24/11/2014 00:00
Publicado em
-
21/11/2014 11:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
18/11/2014 18:57
Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
-
18/11/2014 16:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
18/11/2014 16:01
Processo Cadastrado
-
17/11/2014 11:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2014
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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