TJSP - 1014640-49.2014.8.26.0309
1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1014640-49.2014.8.26.0309 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apda/Apte: CELINA MIRANDA DE MATOS ABREU - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Jundiai - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.
I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.
Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 249-55), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.
São Paulo, 21 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) - Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) - 1º andar -
17/11/2015 23:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2015 16:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/10/2015 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2015 14:02
Expedição de Certidão.
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09/10/2015 14:02
Ato ordinatório praticado
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21/09/2015 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2015 13:29
Juntada de Petição de Contra-razões
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25/08/2015 08:07
Expedição de Certidão.
-
14/08/2015 13:07
Expedição de Certidão.
-
13/08/2015 14:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2015 17:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2015 16:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/07/2015 09:13
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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16/07/2015 17:21
Conclusos para decisão
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14/07/2015 14:09
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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14/07/2015 14:09
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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09/06/2015 09:01
Expedição de Certidão.
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30/05/2015 08:12
Expedição de Certidão.
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29/05/2015 18:23
Ato ordinatório praticado
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27/05/2015 12:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2015 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/05/2015 09:11
Expedição de Ofício.
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28/04/2015 13:00
Expedição de Certidão.
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28/04/2015 12:46
Expedição de Certidão.
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28/04/2015 12:16
Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
-
11/02/2015 11:53
Juntada de Decisão
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18/11/2014 10:56
Conclusos para julgamento
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21/10/2014 16:50
Recebidos os autos
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20/10/2014 16:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/10/2014 16:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/10/2014 12:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/10/2014 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/10/2014 15:27
Conclusos para decisão
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10/10/2014 09:53
Juntada de Outros documentos
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10/10/2014 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2014 10:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/10/2014 10:43
Juntada de Mandado
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03/10/2014 11:22
Expedição de Certidão.
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03/10/2014 09:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2014 13:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/10/2014 18:16
Expedição de Mandado.
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01/10/2014 18:00
Concedida a Medida Liminar
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01/10/2014 17:41
Conclusos para decisão
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01/10/2014 16:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2014
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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