29/08/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030991-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raphael Franklin dos Santos Teixeira -

Vistos.

Não se trata de situação de indeferimento da inicial nos estritos termos do art. 330 do diploma processual que justifique a citação do réu para contrarrazões (art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil), mas sim de mero cancelamento de distribuição.

A decisão que determina o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, ostenta natureza administrativa, em muito diversa da prestação jurisdicional veiculada por sentença em sentido estrito (EREsp 959.304/ES, Rel.

Ministro Ari Pargendler, julgado em 01.09.2010), razão pela qual não há fundamento à abertura de prazo para contrarrazões no presente caso.

Cumpra a serventia o art. 102 das N.S.C.G.J., certificando o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao numero do processo, ressalvada a hipótese de justiça gratuita.

Eventuais irregularidades serão apreciadas pela instância superior.

Certificado, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.

Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/07/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:30

Determinado o cancelamento da distribuição
25/07/2025 11:26

Conclusos para julgamento
23/07/2025 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:53

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 08:15

Recebidos os autos do Outro Foro
03/06/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.
08/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2025 08:08

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:40

Determinada a distribuição do feito
11/03/2025 18:45

Conclusos para decisão
11/03/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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