04/09/2025 12:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:25

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004152-97.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Cecilia de Araujo Braga - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA APOSENTADA.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO “PISO SALARIAL DOCENTE” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE).

CABIMENTO.

NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA.

COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES.

CARÁTER PERMANENTE.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 12:28

Julgado Virtualmente
01/09/2025 12:12

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 11:28

Conclusos para despacho
31/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1004152-97.2025.8.26.0099; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Bragança Paulista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004152-97.2025.8.26.0099; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Maria Cecilia de Araujo Braga; Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
20/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:16

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 12:05

Distribuído por sorteio
19/08/2025 14:01

Processo Cadastrado
19/08/2025 10:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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