09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000588-16.2025.8.26.0233 (processo principal 1000965-38.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Aparecida Garcia Manhães Galhardi - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Defiro a parte exequente os benefícios da justiça gratuita.

Anote.

INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), ou por CARTA AR, caso não tenha.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias.

Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora SISBAJUD.

Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s).

Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC.

Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio.

Caso a pesquisa reste negativa, no prazo de 30 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora.

Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional.

Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente.

A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade.

Intime. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)
09/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:08

Baixa Definitiva
09/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:26

Prazo
15/04/2025 10:58

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
12/04/2025 15:16

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 15:50

Prazo
21/02/2025 15:43

Prazo
21/02/2025 15:43

Prazo
21/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:19

Acórdão registrado
18/02/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/02/2025 17:59

Julgado virtualmente
13/02/2025 17:17

Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 10:25

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:20

Recebidos os autos do MP
02/02/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:58

Parecer - Prazo - 10 Dias
21/01/2025 13:21

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
21/01/2025 11:38

Distribuído por sorteio
13/01/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/01/2025 11:46

Processo Cadastrado
09/01/2025 13:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000752-74.2025.8.26.0438

Jose Roberto Pereira Laboratorio Fotogra...

Aline Fernanda da Silva Mariano Marques

Advogado: Giulia Fattori Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 20:22

Exibir Processo

Processo nº 4000615-63.2025.8.26.0286

Araujo, Lima e Roldan Sociedade de Advog...

Franciele Alves da Silva

Advogado: Fabio Ribeiro Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0004254-54.2025.8.26.0482

Diomar Franca Nogueira

Justica Publica

Advogado: Frederico Teubner de Almeida e Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 1026715-09.2025.8.26.0577

Sebastiao Marcelino Filho

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Jean Paulo Araujo Alberto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1501070-51.2025.8.26.0535

Justica Publica

Wesley Rafael Farias da Rocha

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 12:03

Exibir Processo