09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003943-91.2025.8.26.0020 (processo principal 1017156-10.2025.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Condominio Residencial Ágata - Use Facilities Serviços Eireli Me -

Vistos.

Rejeito a impugnação apresentada, pois, nos termos do § 3º, do art. 537, do CPC, a multa é passível de cumprimento provisório.

Com efeito, a decisão de fls. 122/123 deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstivesse de realizar quaisquer cobranças, vencidas ou vincendas, relativas ao contrato objeto da lide, a partir da data da decisão, bem como de levar o nome do autor a protesto ou incluí-lo em cadastros de proteção ao crédito, até a resolução final do feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Determinou-se, ainda, que a requerida cancelasse, no prazo de cinco dias, os protestos apontados à fl. 119, lavrados no 4º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, sob a mesma penalidade.

A executada foi intimada pessoalmente em 05/06/2025.

Contudo, os documentos de fls. 43/44 evidenciam que, mesmo ciente da decisão, a requerida deixou de cumprir a determinação judicial de suspensão dos protestos.

Diante do exposto: Servirá a presente decisão como ofício ao 4º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, para que suspenda os efeitos do protesto mencionado à fl. 119, a ser protocolado pela parte interessada; Intime-se pessoalmente a requerida, por intermédio de seus patronos constituídos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o depósito da multa cominatória, no valor máximo já alcançado (R$ 20.000,00), sob pena de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD; Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem acerca do julgamento do agravo.

Intimem-se. - ADV: BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), DÉCIO NOGUEIRA (OAB 242566/SP)
08/09/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 06:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 13:40

Conclusos para decisão
03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:20

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:33

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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