10/09/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 07:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010377-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Cella e Santos -

Vistos.

Recebo o recurso inominado em ambos efeitos. À parte contrária para as contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Int., - ADV: ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA (OAB 274634/SP)
29/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010377-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Cella e Santos -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Trata se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de suspensão pois, nos termos do artigo 104 do CPC cabe a parte autora solicitar a suspensão e, no caso dos autos, em réplica, esta se manifestou pelo não acolhimento do pedido de suspensão do processo A parte autora, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, objetiva o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei nº 1.157/2011, a partir de novembro de 2019, quando passou a trabalhar na unidade Centro de Progressão Penitenciária Dr.

Alberto Brochieri, que fora transformada em unidade de saúde para atendimento de Medida de Segurança e tratamento médico de presos custodiados pelo Sistema Penitenciário.

O pedido é procedente.

Consta dos autos que o autor é servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, com lotação no Centro de Progressão Penitenciária Prof.

Noé de Azevedo e pretende o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS.

A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19).

No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar.

Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001.

Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária.

Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.

Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE.

Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.

Por sua vez, o citado Anexo IX atribui expressamente o coeficiente de cálculo da GESS a cada um dos cargos ali descritos, mencionando expressamente o de Agente de Segurança Penitenciária - Classe I a VIII, função essa exercida pelo autor.

Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde.

O Decreto Estadual n. 57.741/2012 estabeleceu que todas as unidades de saúde pertencentes ao Sistema da Administração Penitenciária, listadas em seus anexos I a XII, passariam a integrar o SUS, concedendo aos seus servidores o direito ao recebimento da GESS, a seguir: Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.

Nesse sentido: Servidor público estadual.

Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS).

Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde.

Admissibilidade.

Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional.

Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta a lotação.

Procedência mantida.

Observação quanto à aplicação da Selic apenas após a citação, que é o termo inicial dos juros.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995.

Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1000322-33.2024.8.26.0205; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Getulina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do autor a Gratificação de Suporte à Saúde - GESS, com o respectivo apostilamento, bem como condenar a ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos, com correção monetária, pela Tabela EC nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.

P.

I.

C. - ADV: ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA (OAB 274634/SP)
28/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 23:52

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:05

Expedição de Mandado.
12/08/2025 16:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
10/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:59

Expedição de Mandado.
08/05/2025 13:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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