13/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006018-74.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Delzito Pereira da Silva - Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do objeto, e assim o faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)
08/09/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 06:35

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
05/09/2025 13:09

Conclusos para julgamento
04/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:05

Convertido o Julgamento em Diligência
06/08/2025 15:15

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 20:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 19:37

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:31

Conclusos para julgamento
10/07/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 19:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:52

Expedição de Mandado.
30/06/2025 20:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/06/2025 14:58

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:45

Conclusos para decisão
30/06/2025 07:44

Recebidos os autos do Outro Foro
30/06/2025 07:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 07:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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